- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
O princípio da publicidade na administração pública pode ser diretamente relacionado com:
I. A exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
II. A conduta de transparência na atuação administrativa.
III. A participação indireta dos cidadãos, ressalvados os efeitos de fiscalização, controle da juridicidade e da moralidade administrativa.
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