A Lei n. 8.112/1990 prevê, dentre outros assuntos, quais os requisitos básicos para investidura em cargo público.

Considere as assertivas abaixo:

I → gozo dos direitos políticos.

II → quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III → nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

IV → idade mínima de dezoito anos.

Está(ão) prevista(s) na referida lei