O atual momento vivenciado pela sociedade - em que as pessoas podem se comunicar, conversar e trocar dados rapidamente - promoveu mudanças no ordenamento legislativo brasileiro, o que levou à promulgação do Decreto n.7.724, de 16 de maio de 2012 (regulamentador da Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011), que dispõe sobre acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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