3133765
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS
Provas:
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá
autorizar o parcelamento em até parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito
resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar
incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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