Questão 945741

945741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

Provas:

Quanto às responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei n. 8.112/1990, NÃO está correto afirmar que

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite da herança recebida.

as sanções civis, penais e administrativas não serão aplicadas cumulativamente.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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