O art. 13, da Lei nº 10.668, de 14/05/2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEXBrasil, e dá outras providências, trata dos recursos que constituem receitas da APEX-Brasil. Com relação ao tema, marque a alternativa que não constitue receita da APEX-Brasil.