Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A., exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração da existência ou da inexistência do contrato.

Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.

Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.

Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Severino ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Pernambuco, imputando ao ente público a prática de ato que lhe teria causado dano material. A demanda foi livremente distribuída ao juízo competente, conforme regras gerais, abstratas e anteriores ao ajuizamento. Na contestação, o Estado reconheceu expressamente a ocorrência do fato descrito na petição inicial, mas negou o dever de indenizar, alegando ausência de nexo de causalidade e a configuração de causa excludente de responsabilidade.
Na fase instrutória, Severino requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade única de comprovar a ocorrência daquele mesmo fato, sem pretender demonstrar o nexo causal ou afastar a excludente invocada. O juiz, em decisão fundamentada, indeferiu o requerimento por considerar a prova desnecessária.
Encerrada a instrução, o Estado juntou, com suas alegações finais, documento destinado a comprovar fato superveniente relevante para a controvérsia. O magistrado admitiu a juntada, mas, sem intimar Severino para se manifestar, utilizou o documento como fundamento determinante para julgar improcedente o pedido.

Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, assinale a afirmativa correta.

Eurão ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, em face do Estado de Pernambuco, formulando dois pedidos cumulados. No curso do processo, foram proferidos os seguintes pronunciamentos judiciais:

I. o juiz rejeitou expressamente a alegação de prescrição arguida pelo ente público e determinou a produção de prova pericial;
II. posteriormente, por considerar um dos pedidos em condições de imediato julgamento, o magistrado o acolheu, com resolução do mérito, determinando o prosseguimento do processo em relação ao pedido remanescente;
III. em seguida, o juiz limitou-se a determinar a intimação do perito para dar início aos trabalhos, sem resolver qualquer questão controvertida;
IV. encerrada a instrução, o julgador rejeitou o pedido remanescente, com resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum no primeiro grau de jurisdição.

Considerando a classificação dos pronunciamentos judiciais estabelecida pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

DURIGAN DIZ QUE FAZENDA É A MENOS CULPADA POR JUROS ALTOS E DEFENDE AJUSTE FISCAL

Ministro disse que o que "machuca a dívida pública" atualmente é a taxa de juros

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o maior gargalo da economia brasileira é a elevada taxa de juros, que prejudica investimentos e pressiona a dívida pública. Mas, segundo ele, sua pasta é a menos culpada por esse ambiente.
"Eu não estou procurando culpados. Porque assim, quem é menos culpado é o Ministério da Fazenda por conta da taxa de juros", disse o ministro em entrevista ao g1. "Nós temos que discutir qual a razão da taxa de juros estar nesse patamar. O debate fiscal, ele importa para a taxa de juros, mas não é a solução, porque essa é a resposta fácil", afirmou.
https://www.diariodepernambuco.com.br/economia/ 2026/07/11718118

A notícia é um gênero textual de caráter informativo, estruturado a partir da apresentação objetiva de fatos de interesse público. No texto, uma de suas características composicionais manifesta-se pela

Em relação à apuração de resultado, sabe-se que ocorre superávit quando as receitas superam as despesas, gerando saldo positivo, enquanto o déficit acontece quando as despesas superam as receitas, ocasionando saldo negativo.
No setor público, assinale a opção que indica a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluídas as despesas com o pagamento de juros da dívida pública.

Um auditor verificou que, em 31/12/2025, uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial:

• Disponibilidades: R$ 70.000,00; • Despesas antecipadas (90 dias): R$ 80.000,00; • Despesas a pagar (30 dias): R$ 90.000,00; • Patrimônio Líquido: R$ 110.000,00; • Empréstimos bancários com vencimento em 2026: R$ 300.000,00; • Imobilizado: R$ 350.000,00.

O saldo em empréstimos apresentava a seguinte composição:
• R$ 180.000,00 com o Banco Alfa; • R$ 120.000,00 com o Banco Beta.
Segundo as condições de flexibilidade do empréstimo, a entidade tinha a possibilidade de refinanciar estas obrigações e alongar o vencimento para 2027. No empréstimo com o Banco Alfa, o refinanciamento dependia apenas da entidade, enquanto de acordo com o contrato do empréstimo com o Banco Beta, o refinanciamento precisava ser aprovado pelo banco também, após prazo de 30 dias a partir da solicitação.
Ao calcular o índice de liquidez corrente da entidade em 31/12/2025, o auditor constatou que era de

Em uma entidade do setor público, a direção dos diferentes setores é renovada a cada quatro anos, ocasião em que são adquiridos novos móveis para as respectivas salas.
Em 01/01/2026, um novo grupo assumiu e, na mesma data, foram adquiridos móveis por R$ 50.000,00, com frete de R$ 600,00, pago pela entidade.
Embora a vida útil econômica dos móveis seja estimada em 10 anos, a entidade espera utilizá-los por apenas quatro anos, em razão da substituição prevista na próxima mudança da direção. Além disso, foram gastos R$ 5.000,00 para retirar os móveis antigos, que foram doados a um projeto social.
Ao verificar a despesa de depreciação anual dos móveis adquiridos, um auditor constatou que era de

Ao avaliar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) de uma entidade do setor público, um auditor verificou o registro da inscrição de restos a pagar.
Esse registro é apresentado na seguinte classe:

Com relação à apresentação de informação orçamentária e aos regimes contábeis, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As entidades devem adotar o mesmo regime para a elaboração das suas demonstrações contábeis e para seus orçamentos aprovados.
( ) A comparação dos valores orçados com os realizados deve ser apresentada no mesmo regime, no mesmo critério de classificação, para as mesmas entidades e para o período a que se refere o orçamento aprovado.
( ) Em alguns casos, os orçamentos podem ser elaborados sob o regime de competência ou sob o regime de caixa, de acordo com o sistema de estatísticas de finanças públicas adotado, o qual abrange entidades e atividades diferentes daquelas incluídas nas demonstrações contábeis.

De acordo com a NBC TSP 13 (R1) – Apresentação de Informação Orçamentária, as afirmativas são, respectivamente,