Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente encaminhada, sem vício formal de iniciativa.

Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.

Em 2017, o Estado Alfa editou ato de execução orçamentária para operacionalizar a desvinculação de receitas estaduais. A área técnica do referido ente pretendeu aplicar a desvinculação sobre:

I. receitas de taxa de fiscalização;
II. receitas de multas administrativas;
III. parcelas de impostos pertencentes aos Municípios.

À luz do regime constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº 93/2016, podem ser desvinculadas as receitas indicadas em

Em processo de consulta, um Tribunal de Contas estadual aprovou orientação normativa segundo a qual o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos servidores estaduais e municipais deveria ser excluído da receita corrente líquida e da apuração da despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites fiscais aplicáveis aos entes federativos.

À luz da Constituição Federal, da legislação em vigor e da jurisprudência, a orientação adotada pelo Tribunal de Contas é

Um analista verificou que um Estado não previu, em sua Lei Orçamentária Anual, a construção de quadras públicas poliesportivas. No entanto, o Governo decidiu construí-las para estimular a prática de exercício físico pela população. Desse modo, foi necessário abrir crédito especial com essa finalidade, autorizado por lei.

Para a abertura desse crédito, o Governo avaliou as seguintes fontes:

I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
II. Receita financeira obtida por meio de investimentos.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

A abertura do crédito será precedida de exposição justificativa e depende da existência de recursos disponíveis e não comprometidos, considerando o que se afirma em

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa parlamentar.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste remuneratório permanente a servidores da Administração direta, criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme previsão da Constituição Federal.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.