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À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do
Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se
refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas
ao exercício da competência municipal, analise as
afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao
Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
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A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
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4097210
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC
Provas:
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um
modelo cooperativo de processo, no qual todos os
sujeitos processuais assumem deveres de colaboração
voltados à construção de decisões justas, efetivas e
fundamentadas, reforçando a centralidade do
contraditório substancial.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( ) O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
( ) O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
( ) O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
( ) O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
( ) O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
( ) O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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A estabilidade do servidor público constitui garantia
institucional voltada à preservação da impessoalidade e
da continuidade administrativa, impedindo interferências
políticas indevidas no exercício da função pública.
Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas
utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
( ) A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
( ) A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
( ) O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
( ) A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
( ) A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
( ) O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
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A estrutura hierarquizada da Administração Pública
permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes
estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência
administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por
diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a
organização e o controle interno da atividade
administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das
manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
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A evolução do Direito Administrativo contemporâneo
incorporou a preocupação com a segurança jurídica e
com a previsibilidade das decisões estatais,
especialmente após as alterações promovidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
reforçaram a necessidade de fundamentação
consequencialista das decisões administrativas. À luz
dessas disposições, assinale a alternativa correta.
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O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se
a partir do princípio da repartição rígida de competências
tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto
federativo e impedir conflitos de competência entre os
entes federados. Nesse contexto, a Constituição
estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada
ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale
a alternativa correta
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O Código de Posturas estabelece normas administrativas
destinadas à disciplina da convivência urbana e à
preservação da ordem pública local. Assinale a
alternativa correta.
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Durante a rotina administrativa de uma instituição de
ensino, diferentes equipamentos são utilizados para a
produção, digitalização e reprodução de documentos
pedagógicos e administrativos. Um assistente da
coordenação precisa compreender o funcionamento
básico desses dispositivos para utilizá-los de forma
adequada e evitar falhas operacionais. Considerando
noções de funcionamento de computadores, impressoras
e scanners, analise as afirmativas a seguir:
I.O computador processa dados por meio da CPU, sendo a memória RAM responsável pelo armazenamento temporário das informações enquanto os programas estão em execução.
II.Impressoras a laser utilizam cartuchos de tinta líquida, enquanto impressoras jato de tinta empregam toner em pó, o que explica a diferença de custo entre esses equipamentos.
III.O scanner transforma documentos físicos em arquivos digitais, utilizando sensores ópticos para capturar a imagem e convertê-la em dados que podem ser armazenados no computador.
IV.A ausência de um driver adequado pode impedir que o sistema operacional reconheça corretamente uma impressora ou scanner, mesmo que o equipamento esteja fisicamente conectado.
V.Após a digitalização de um documento, o scanner armazena permanentemente o arquivo em sua memória interna, dispensando o uso de computador ou outro dispositivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O computador processa dados por meio da CPU, sendo a memória RAM responsável pelo armazenamento temporário das informações enquanto os programas estão em execução.
II.Impressoras a laser utilizam cartuchos de tinta líquida, enquanto impressoras jato de tinta empregam toner em pó, o que explica a diferença de custo entre esses equipamentos.
III.O scanner transforma documentos físicos em arquivos digitais, utilizando sensores ópticos para capturar a imagem e convertê-la em dados que podem ser armazenados no computador.
IV.A ausência de um driver adequado pode impedir que o sistema operacional reconheça corretamente uma impressora ou scanner, mesmo que o equipamento esteja fisicamente conectado.
V.Após a digitalização de um documento, o scanner armazena permanentemente o arquivo em sua memória interna, dispensando o uso de computador ou outro dispositivo.
Assinale a alternativa correta:
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Servidores de um órgão público utilizam o Microsoft
Excel para organizar dados financeiros e o Microsoft
Outlook para comunicação institucional e gerenciamento
de compromissos. O uso adequado dessas ferramentas
contribui para a confiabilidade das informações e para a
eficiência do trabalho diário. Com base em
conhecimentos de usuário do Microsoft Excel e do
Microsoft Outlook, analise as afirmativas a seguir:
I.No Excel, o uso de referências absolutas pode ser necessário quando se deseja manter fixo o endereço de uma célula ao copiar uma fórmula para outras posições da planilha.
II.A criação de filtros no Excel permite ocultar temporariamente dados que não atendem a determinados critérios, sem alterar ou excluir as informações originais.
III.No Outlook, é possível configurar regras para mover automaticamente mensagens recebidas para pastas específicas, conforme condições previamente definidas.
IV.O Excel permite a criação de gráficos a partir de intervalos de dados, mas exige que todas as células da seleção contenham exclusivamente valores numéricos.
V.O Outlook possibilita o agendamento de compromissos e reuniões, incluindo convites a outros participantes, com envio automático de notificações por e-mail.
Assinale a alternativa correta:
I.No Excel, o uso de referências absolutas pode ser necessário quando se deseja manter fixo o endereço de uma célula ao copiar uma fórmula para outras posições da planilha.
II.A criação de filtros no Excel permite ocultar temporariamente dados que não atendem a determinados critérios, sem alterar ou excluir as informações originais.
III.No Outlook, é possível configurar regras para mover automaticamente mensagens recebidas para pastas específicas, conforme condições previamente definidas.
IV.O Excel permite a criação de gráficos a partir de intervalos de dados, mas exige que todas as células da seleção contenham exclusivamente valores numéricos.
V.O Outlook possibilita o agendamento de compromissos e reuniões, incluindo convites a outros participantes, com envio automático de notificações por e-mail.
Assinale a alternativa correta:
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Cadernos
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