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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

 

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O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
 

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4153513 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com as rotinas de contabilização e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o pagamento, no exercício seguinte, de Restos a Pagar processados regularmente inscritos, deve ser registrado, na natureza da informação patrimonial, da seguinte forma:
 

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4153512 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Em uma entidade do setor público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o reconhecimento mensal da depreciação de veículo oficial no valor de R$ 2.000,00, na natureza da informação patrimonial, representa:
 

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4153511 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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O empenho de determinado contrato administrativo de prestação de serviços representa o comprometimento da dotação orçamentária.

De acordo com as rotinas de contabilização previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), o registro contábil do empenho, na natureza da informação orçamentária, é:

(considere que o fato gerador ocorre depois do empenho)
 

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4153510 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP -11ª edição), o lança mento contábil correspondente à fixação da despesa orçamentária, na natureza da informação orçamentária, deve:
 

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4153509 Ano: 2026
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Ao transportar uma criança vítima de queimaduras, a preocupação do condutor, além da condução suave, deve ser:

 

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4153508 Ano: 2026
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Ao se deparar com um grande congestionamento, que impede a passagem pelo corredor normal de veículos, estando em uma emergência com sirene ligada, a atitude mais segura e legal é:

 

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4153507 Ano: 2026
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Ao presenciar um colega condutor relatando, de forma jocosa e desrespeitosa, detalhes de um atendimento a um paciente nas redes sociais, a atitude ética é:

 

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4153506 Ano: 2026
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Ao final de um plantão com múltiplas ocorrências de alta complexidade, o condutor sente-se física e emocionalmente exausto.

A conduta profissional e ética é:

 

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