O tratamento de pessoas inimputáveis em razão de transtorno mental submetidas à medida de segurança vem sendo progressivamente reorganizado no Brasil à luz da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, da Resolução CNJ nº 487/2023 e das diretrizes éticas da Psicologia. Considerando os referenciais técnicos que orientam a atuação da Psicologia no processo de desinstitucionalização dessas pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, alterou a organização da assistência à saúde no sistema penitenciário brasileiro. Considerando as diretrizes da PNAISP, o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) e as Referências Técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para atuação no sistema prisional, assinale a alternativa CORRETA sobre a atuação do psicólogo nesse contexto.

A atuação da Psicologia no sistema prisional brasileiro foi historicamente marcada pela demanda institucional de classificação dos sujeitos para fins de controle penal. Contudo, as diretrizes do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Código de Ética Profissional reposicionam o fazer psicológico no cárcere. Sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no âmbito da execução penal, assinale a afirmativa CORRETA.

Um juiz da Vara de Execuções Penais encaminha ofício à psicóloga de uma unidade prisional requisitando, no prazo de dez dias, avaliação psicológica destinada a subsidiar a análise de benefício executório. Entre os quesitos apresentados, solicita manifestação acerca da personalidade do apenado para subsidiar prognóstico de reincidência criminal e de sua adaptação ao convívio social. Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, os referenciais da Criminologia Crítica e os limites éticos da atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.

Um psicólogo abriu consultório clínico e passou a divulgar os seus serviços nas redes sociais e eventos da sua igreja, sob o título de “Psicólogo Cristão”. Em processos de oitivas de testemunhas, uma paciente denunciante relatou ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) que, durante as sessões de psicoterapia, ele associava técnicas de relaxamento à recitação de orações e mantras. Diante desse cenário, das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma Delegacia da Mulher em Campina Grande (PB), uma vítima relata ter sofrido violências física e psicológica por parte do marido. A autoridade policial registra o Boletim de Ocorrência e encaminha ao plantão do judiciário. O juiz requisita à psicóloga, à disposição da vara de violência contra a mulher, que realize uma escuta imediata visando confirmar a materialidade do possível crime e decidir sobre a suspensão de visitas do suposto agressor aos filhos. Considerando a Lei Maria da Penha e o papel da profissional de Psicologia, assinale a conduta CORRETA.

Em um processo litigioso de disputa de guarda, o magistrado oficia a psicóloga do Tribunal de Justiça para realizar um processo de avaliação psicológica dos genitores e de uma criança de 8 anos. No mandado, o juiz faz três exigências expressas à profissional para a elaboração do documento final:

1. Que apresente um Parecer Psicológico com expressa recomendação técnica;

2. Que apresente a transcrição das falas da criança durante as sessões, a fim de que sirvam como prova material robusta das agressões alegadas por uma das partes;

3. Que indique, opcionalmente, qual dos genitores deverá deter a guarda unilateral da criança, visando facilitar a sentença.

Considerando o contexto apresentado, o Código de Ética Profissional e a Resolução CFP nº 06/2019, respeito de como a psicóloga deve proceder:

I - A primeira exigência apresenta incorreção técnica quanto à modalidade do documento, uma vez que o resultado de um processo de avaliação psicológica destinado a subsidiar decisões judiciais deve ser consubstanciado na forma de um Laudo Psicológico , e não de um Parecer Psicológico .

II - A indicação da modalidade de guarda (terceira exigência) pode ser atendida pela psicóloga, desde que de forma não impositiva, pois a emissão de recomendação da medida legal a ser aplicada atende ao princípio da colaboração com o juízo no melhor interesse da criança.

III - A transcrição das falas solicitada na segunda exigência não deve constar no documento, cabendo à profissional relatar apenas o estritamente necessário para responder à demanda, resguardando o sigilo e a intimidade da criança frente ao processo.

IV - Diante das exigências que exorbitam a competência psicológica e ferem as normativas da profissão, a psicóloga tem o dever ético de declinar do modelo exigido, elaborando o documento correto com base em sua autonomia técnica e fundamentando sua recusa por escrito ao juiz.

V - Para atender à primeira e à terceira exigências simultaneamente e evitar infração por desobediência, a profissional deve emitir o Parecer Psicológico com caráter estritamente indicativo, sugerindo a guarda unilateral como uma hipótese diagnóstica, sem vincular a decisão do magistrado.

A partir do contexto e da atuação ética e técnica da psicóloga, é CORRETO concluir o que se afirma apenas em:

Em um Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), uma criança de 9 anos é acompanhada psicologicamente após revelação de violência sexual intrafamiliar. O juiz da Vara da Infância e da Juventude oficia a psicóloga do CREAS, determinando que ela conduza o Depoimento Especial da criança utilizando as diretrizes do Protocolo NICHD (National Institute of Child Health and Human Development). O mandado especifica que o documento decorrente dessa oitiva será anexado como prova antecipada no processo criminal contra o agressor.

Considerando a legislação e as normativas e diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A psicóloga lotada no CREAS deve declinar técnica e formalmente da determinação judicial para atuar como inquiridora no Depoimento Especial, garantindo que sua intervenção permaneça estritamente circunscrita à Escuta Especializada.

PORQUE

II- A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, diferencia os procedimentos, determinando que o Depoimento Especial tem escopo probatório e inquisitório, enquanto as diretrizes do CFP orientam que a atuação na rede de assistência tem foco na proteção, sendo vedado à profissional do CREAS assumir papel pericial ou investigatório que descaracterize o vínculo de cuidado.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Em uma Vara da Família, um idoso de 78 anos com diagnóstico de declínio cognitivo leve recusa o pedido de curatela plena, ajuizado por parte da família. Por meio de advogado, o idoso propõe a adoção da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), indicando dois de seus filhos como apoiadores. A equipe técnica do juízo é acionada para realizar a avaliação do idoso. À luz das diretrizes éticas, técnicas e de elaboração de documentos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), integradas à legislação vigente, qual é a conduta CORRETA da psicóloga ou do psicólogo?

Em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), uma vítima de violência psicológica recorrente solicita Medida Protetiva de Urgência (MPU). Acionado pela autoridade competente para atuar no caso, marque a alternativa que traz CORRETAMENTE como a psicóloga ou o psicólogo deve proceder na elaboração de seu documento técnico, considerando a Resolução CFP nº 09/2018 e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com suas alterações.