Um ente público encontra-se em fase de elaboração do projeto de lei orçamentária anual e busca assegurar conformidade com os instrumentos de planejamento e com as normas fiscais vigentes. Com base exclusivamente no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa INCORRETA:

Em uma agência reguladora, o planejamento estratégico estabeleceu objetivos de longo prazo vinculados à ampliação da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Contudo, avaliações internas revelaram que tais objetivos não foram adequadamente traduzidos em metas setoriais, inexistem indicadores padronizados de desempenho e os gestores concentram seus esforços em cobranças pontuais, sem análise sistemática das causas dos desvios. Pautado nas funções administrativas e dos níveis de controle (estratégico, tático e operacional), assinale a alternativa que expressa, de forma CORRETA, o conjunto de falhas predominantes e a ação prioritária para superá-las.

Em um órgão público estadual, foram constatados problemas graves na gestão de documentos: perda de papéis importantes, arquivamento desorganizado, ausência de prazos de guarda e falta de padronização na classificação, codificação e tramitação. A administração deseja adotar medidas que garantam organização, segurança e eficiência na gestão documental. Considerando os princípios da arquivologia básica, avalie as alternativas sobre a ação adequada para resolver os problemas identificados e assinale a alternativa CORRETA:

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública, foram analisadas condutas praticadas por gestores e servidores no exercício de suas funções, especialmente quanto à observância dos princípios que regem a atividade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

Em uma central integrada de atendimento de um órgão público, verificou-se que usuários com demandas semelhantes recebem orientações diferentes, alguns servidores interrompem o cidadão antes da exposição completa do problema e, em situações de maior pressão, há relatos de respostas ríspidas e pouco esclarecedoras. Apesar disso, os prazos formais vêm sendo, em sua maioria, cumpridos. Considerando as noções de atendimento ao público, avalie a conduta institucional adequada para aprimorar a qualidade do atendimento. Assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:

I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

PORQUE

II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Durante processo de modernização administrativa, um órgão público passou a revisar suas políticas e práticas de gestão de pessoas, buscando alinhar o desempenho dos servidores aos objetivos institucionais, fortalecer o desenvolvimento profissional e aprimorar o clima organizacional. Considerando os princípios e fundamentos da gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:

No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como os tipos de controle exercidos pelo Poder Público. Considerando os conceitos de centralização, desconcentração, descentralização administrativa e supervisão sobre entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.

(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.

(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo:

Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo:

I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.

II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.

III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.

IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA: