Questões

4271467 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

A

Antes da aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas já aprovados pela assembleia geral e lançados no balanço geral da sociedade.

B

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.

C

Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa deverão ser informados pela Fazenda Pública credora na primeira oportunidade em que se manifestarem no incidente de classificação de crédito público.

D

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções fiscais ajuizadas, das garantias oferecidas e do lapso prescricional.

E

Após deferido o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, o administrador judicial poderá recusar a eficácia da convenção de arbitragem e das cláusulas de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos.

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4271466 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Propriedade Industrial

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
1. concessão de registro para jogos eletrônicos.
2. proteção a descobertas e teorias científicas.
3. repressão à concorrência desleal.
4. repressão às falsas indicações geográficas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a alternativa correta acerca da duplicata.

A

Será gratuita a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

B

A emissão de duplicata sob a forma escritural ocorrerá mediante lançamento em sistema automatizado de escrituração gerido pelo Banco Central.

C

O sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural deverá manter sigilo de informações sobre inadimplementos registrados em relação a determinada operação comercial, mantendo, contudo, cópia eletrônica dos extratos emitidos.

D

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

E

Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural não substituem o registro do título de crédito no Livro de Registro de Duplicatas.

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4271464 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa correta acerca do título de crédito.

A

O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos em lei.

B

O título de crédito que não contenha indicação de prazo de vencimento deverá ser pago em até trinta dias.

C

Quando não indicado no título, considera-se lugar para pagamento o de sua emissão.

D

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produzindo efeito mesmo que não contenha todos os requisitos previstos na lei.

E

A omissão ou a ausência de requisitos essenciais para a validade do título de crédito acarreta a invalidade do negócio jurídico dele derivado.

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4271463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Assinale a alternativa correta acerca da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão de sociedades empresariais.

A

Aprovados os atos da cisão empresarial, após a respectiva averbação no registro próprio, as novas sociedades empresariais constituídas irão deliberar, de forma conjunta, como se dará a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

B

Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

C

Na incorporação, duas ou mais sociedades se unem formando outra independente, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos atos constitutivos.

D

O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade transformada, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição, próprios do tipo em que vai converter-se.

E

Ocorrerá fusão empresarial quando uma ou várias sociedades forem absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

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4271462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário

Assinale a alternativa correta acerca do registro público de atos da sociedade empresarial.

A

O atraso injustificado no registro de atos empresariais sujeitos a tal formalidade, sujeitará a sociedade a responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

B

O registro dos atos para a constituição de uma sociedade empresarial será requerido pela pessoa obrigada em lei, e somente produzirá efeitos a partir da data da sua concessão.

C

Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, sendo a publicação das sociedades estrangeiras feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

D

Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

E

O ato empresarial sujeito a registro tem presunção absoluta de veracidade, podendo, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro.

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4271461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCdos Recursos

Em recurso ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que serão julgados:

A

os processos em que a decisão recorrida julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em instância derivada, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

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4271460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

A

A requerimento do Ministério Público interessado, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a redação constitucional da lei da ação civil pública é a que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

E

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ajuizadas múltiplas ações civis públicas, de âmbito nacional ou regional, e fixada a competência, firma-se a prevenção do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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4271459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

No cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

é vedada a chamada execução reversa, em que se autoriza ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

B

quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

C

a parcela torna-se incontroversa, com o processamento da impugnação, quando o executado alegar unicamente excesso de execução e, após oitiva do exequente, declarar o valor que entende devido com apresentação do demonstrativo discriminado.

D

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

E

contra a Fazenda Pública, para fins de impugnação e nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, se a inexigibilidade do título executivo judicial tiver por fundamento lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o prazo para a ação rescisória é contado a partir dessa decisão exequenda.

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4271458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Procurador do Município de Itajaí, em um processo de execução fiscal de débito de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, recebeu intimação de decisão judicial para, pela quarta vez, informar endereço atualizado do executado para citação, ante as tentativas infrutíferas, realizadas com base em endereços informados anteriormente e nos utilizados pelo juízo nos sistemas informatizados de pesquisa.
Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita.

A

a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

B

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, na medida em que restou caracterizado que o executado está em local ignorado ou incerto, já que infrutíferas as tentativas de sua localização.

C

a petição inicial a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por hora certa, considerando a suspeita de ocultação e, portanto, deve o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

D

a petição a ser protocolada nos autos deve postular pela citação por correio eletrônico, ocasião em que o ato deve acompanhar com orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

E

é legal o pedido de citação por edital, uma vez que se considera o executado em local ignorado ou incerto, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.