Questões

4271457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre as funções essenciais à justiça disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

B

Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.

C

A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/94), é dispensável aos advogados públicos, ficando garantida a submissão desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do órgão correicional competente, nos termos de seu regime jurídico próprio.

D

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra e, portanto, o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, proporcionalmente, ao rateio entre os membros da instituição.

E

É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Analise o seguinte trecho:
“A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”
(RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; Tema 350 de Repercussão Geral).
Assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre o conteúdo deste julgado.

A

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

B

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação interesse processual.

C

Trata-se de referência à constitucionalidade da condição da ação interesse processual.

D

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação legitimidade processual.

E

Trata-se de referência à inconstitucionalidade da condição da ação possibilidade jurídica do pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271455 Ano: 2026
Disciplina: Filosofia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Filosofia do Direito

Considere o seguinte excerto doutrinário:
“a norma que proíbe a recusa da Justiça é estatuída como uma dupla negação sem conteúdo: a não-decisão não é permitida”
(LUHMANN, Niklas. A posição dos tribunais no sistema jurídico, In: Revista da AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, n. 49, ano XVII, Porto Alegre, jul. 1990, p. 160).
Assinale a alternativa que tem direta relação com o excerto descrito.

A

“O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”

B

“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

C

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.

D

“O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”

E

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta a respeito da ação de improbidade administrativa.

A

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa dolosos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é extraordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira.

E

A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública, vedada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Assinale a alternativa correta acerca do usufruto.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufruto deve se limitar ao bem principal, não se estendendo aos acessórios da coisa e seus acrescidos

C

O usufruto, por se tratar de direito de propriedade, somente terá validade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sendo, ainda, responsável pelo pagamento de todas as deteriorações decorrentes do exercício do usufruto.

E

O proprietário deverá manter o patrimônio devidamente segurado para que o usufrutuário exerça a plenitude do seu direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271452 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Disposições Preliminares

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade na efetivação de direitos e garantias fundamentais e sociais do idoso por meio de:
1. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
2. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços às pessoas idosas.
3. prioridade na entrega da declaração do Imposto de Renda.
4. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271451 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

A morte dos adotantes antes de o adotado completar a maior idade civil restabelece o poder familiar dos pais naturais.

B

Após concluídas as etapas da adoção, o vínculo do adotando com os pais poderá ser realizado por meio de escritura pública lavrada no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

C

Para melhor integrar e socializar o adotando ao novo núcleo familiar, será obrigatória a alteração do prenome do adotado, após a oitiva dos adotantes.

D

É de cento e oitenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, o prazo máximo para a conclusão do processo de ação.

E

Nenhuma observação sobre a origem do ato de adoção poderá constar nas certidões do registro civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271450 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

Os contratos de adesão regulam as relações de consumo e vinculam os consumidores desde o aceite ou declaração positiva de vontade.

C

O exercício do direito de arrependimento assegura a devolução do valor do produto, proporcionalmente à sua utilização durante o prazo de reflexão.

D

As cláusulas contratuais serão interpretadas de acordo com os usos e costumes e as práticas habituais de mercado.

E

O consumidor sempre poderá desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

B

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

C

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

D

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

E

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271448 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta e cinco anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

Sob pena de nulidade, as cobranças de valores diferenciados em razão da idade em planos de saúde deverão observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é dever do Estado, por meio da previdência social, garantir esse provimento.

D

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

Incumbe ao poder público elaborar políticas de redução e de isenção de impostos visando fornecer às pessoas idosas medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou reabilitação.