Questões

A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.

A

As propostas técnicas devem ser analisadas sem a identificação do proponente até a abertura dos envelopes de proposta de preço, garantindo o princípio da impessoalidade no julgamento.

B

A contratação de serviços de publicidade permite a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e relações públicas no mesmo objeto contratual, sem necessidade de separação de verbas.

C

O julgamento das propostas técnicas em licitações de publicidade deve ser realizado por uma subcomissão técnica composta por membros que não possuam vínculo funcional com o órgão licitante.

D

A Lei nº 12.232/2010 desobriga a Administração Pública de realizar o faturamento direto aos veículos de comunicação, permitindo que a agência de propaganda receba e repasse todos os valores.

E

Em razão da natureza criativa, as licitações para serviços de publicidade devem adotar obrigatoriamente o critério de julgamento em prioridade de “menor preço”.

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4102464 Ano: 2026
Disciplina: Comunicação Social
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista de Comunicação Social
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Comunicação OrganizacionalComunicação Pública

A comunicação pública é um instrumento de cidadania que exige responsabilidade no trato da informação oficial. No que concerne ao dever de transparência e à publicidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O dever de transparência desobriga o comunicador público de verificar a veracidade das informações oficiais antes da sua publicação, visto que a responsabilidade é exclusiva da fonte técnica.

B

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade de terceiros.

C

A responsabilidade na comunicação pública implica o dever de retificar, com o mesmo destaque e celeridade, informações incorretas que tenham sido divulgadas pelos canais oficiais.

D

O uso de canais oficiais para a emissão de opiniões político-partidárias por parte do assessor de comunicação é um exercício legítimo da liberdade de expressão garantida pela Constituição.

E

A transparência administrativa limita-se à prestação de contas financeira, não abrangendo a divulgação de processos de decisão ou critérios de seleção de fornecedores de comunicação.

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4102463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista de Comunicação Social
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado. No contexto das atividades de uma assessoria de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de profissionais para o envio de newsletters institucionais dispensa o consentimento ou a base legal, uma vez que a comunicação oficial possui interesse público presumido.

B

A LGPD aplica-se exclusivamente aos dados armazenados em meios digitais, não incidindo sobre fichas cadastrais, formulários de eventos ou documentos físicos em posse da assessoria.

C

O princípio da transparência na LGPD desobriga a instituição de informar os critérios de coleta de dados, a fim de proteger as estratégias de marketing do órgão público.

D

Dados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, podem ser livremente utilizados em campanhas de comunicação para fins de segmentação de público.

E

A autoridade pública deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujas informações de contato devem ser divulgadas publicamente, preferencialmente no site do órgão.

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4102462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista de Comunicação Social
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.

A

Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.

B

O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.

C

A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.

D

O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.

E

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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4102461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista de Comunicação Social
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.

B

O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.

C

O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.

D

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.

E

O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.

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4102460 Ano: 2026
Disciplina: Jornalismo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista de Comunicação Social
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Ética Jornalística

O exercício profissional da comunicação social e do jornalismo é regido por códigos de ética que estabelecem direitos, deveres e vedações aos profissionais. De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a alternativa correta.

A

O jornalista deve priorizar o interesse da organização para a qual trabalha, sendo facultativo o compromisso com a veracidade dos fatos em detrimento da imagem institucional.

B

A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, bem como a aplicação de censura ou autocensura, constitui infração ética grave.

C

O sigilo da fonte é um direito do jornalista, entretanto, sua quebra é obrigatória sempre que requisitada por autoridade administrativa de nível superior da organização.

D

É permitido ao profissional de comunicação o uso do cargo para obter vantagens pessoais, desde que a contrapartida não envolva o fornecimento de informações sigilosas.

E

A cláusula de consciência desobriga o jornalista de cumprir diretrizes institucionais, permitindo que ele altere o sentido de notícias para expressar opiniões estritamente pessoais.