Segundo a Resolução CFMV nº 591/1992, os Conselhos Regionais detêm competência para atuar como instâncias consultivas de entes federados, sendo a sua função extensível às matérias que envolvam desde a defesa sanitária e o meio ambiente até as questões relacionadas ao comércio de produtos de origem animal e seus derivados.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

O planejamento de regimes genéticos e a aplicação de medidas de fomento à produção de animais domésticos constituem atividades privativas de profissionais diplomados em zootecnia, estendendo-se tal prerrogativa legal aos agrônomos e médicos veterinários diplomados na forma da Lei.

No que concerne à Resolução CFMV nº 1.475/2022, em caso de deferimento da transferência de um médico-veterinário de um CRMV para outro, o valor da anuidade do exercício em curso deverá ser rateado entre o Conselho de origem e o de destino, proporcional ao período de permanência do profissional em cada jurisdição.

Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.

Consoante a Resolução CFMV nº 1.102/2015, a ausência de pagamento de duas prestações, ainda que de forma alternada, resulta na rescisão do parcelamento de débitos, sendo facultado aos Conselhos Regionais instituir, por meio de Resolução própria, regras para o reparcelamento, desde que estas exijam o pagamento antecipado de, no mínimo, 20% do valor atualizado do débito.

Conforme a Resolução CFMV nº 867/2007, o pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica poderá ser efetuado até o dia 30 de janeiro, com desconto de 5%.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

De acordo com a autonomia técnico-científica da zootecnia, a Lei nº 5.550/1968 estabelece que as penas disciplinares aplicáveis aos zootecnistas devem possuir gradações e naturezas distintas daquelas aplicadas aos médicos veterinários.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

Embora o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária possuam personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, a autonomia financeira é prerrogativa exclusiva do Conselho Federal, dada a sua função de orientação e de supervisão em todo o território nacional.

Acerca das Leis nº 5.517/1968 e nº 5.550/1968, julgue os itens a seguir.

As atribuições do médico veterinário transcendem a assistência clínica direta aos animais, englobando a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres e a organização da educação rural relativa à pecuária.

Nos termos da Lei nº 5.517/1968, o exercício de atividades privativas do médico-veterinário é restrito às funções desempenhadas no âmbito da Administração Pública Direta, sendo facultado às entidades de economia mista e particulares a contratação de profissionais de áreas correlatas para a assistência técnica e a assistência sanitária aos animais.