Art. 36. O serviço oficial de fiscalização agropecuária deve respeitar as medidas de biosseguridade durante as atividades de investigação nas propriedades rurais.

Art. 37. As amostras do PNCRC Animal devem ser coletadas, preparadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de forma a garantir sua inviolabilidade, rastreabilidade e validade analítica, segundo as normas e os manuais publicados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 38. As amostras do Subprograma de Investigação e de amostragem direcionada motivada por suspeita são coletadas em triplicata para todo produto de origem animal, que apresentam prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova.

Art. 40. Os tecidos de animais abatidos, o leite, os ovos e o mel retidos e que apresentarem resultados com violação no Subprograma de Investigação e na amostragem motivada por suspeita não podem ser destinados ao consumo humano.

Para resíduos e contaminantes químicos, que disponham de limites específicos para diferentes tecidos de animais abatidos, é facultado, aos agentes privados das cadeias produtivas, desenhar um plano amostral e analisar tecidos retidos diferentes daqueles analisados pelo serviço oficial inspeção, e podem ser liberados para consumo nos casos de resultado conforme, mediante avaliação do serviço oficial de inspeção.