O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.

Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família:

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.

Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

A realização do estudo social requer a utilização de diferentes instrumentos, dentre os quais a entrevista social. Segundo os estudiosos dos fundamentos da profissão, a entrevista social não deixa de ser um diálogo, um processo de comunicação direta entre o assistente social e um usuário dos serviços. O que diferencia a entrevista de um diálogo comum é o fato de o Assistente Social ocupar um papel diferente do papel do usuário.

Qual o papel do assistente social frente ao usuário, ao realizar uma entrevista social?

Os assistentes sociais que atuam no Judiciário se deparam, cotidianamente, com pessoas que vivenciam violações de direitos, atravessadas pela violência social e interpessoal, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados.

Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de

Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A despeito das disputas entre os distintos projetos societários que permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988.

Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal

A violência intrafamiliar é habitualmente tipificada para fins dos registros em violência sexual, violência física e violência psicológica. A maioria dos casos de violência sexual acontece dentro de casa e tem como principais agressores os próprios pais biológicos, membros da família extensa, os companheiros das mães, pessoas próximas da família, presentes frequentemente no espaço doméstico.

Segundo os estudiosos, esses tipos de violência são fenômenos complexos, podendo se encontrar, em cada um, o atravessamento de dois fatores preponderantes, a saber, os atravessamentos

O fenômeno população em situação de rua (PSR) no Brasil foi acentuado a partir de meados dos anos 1980, quando o país vivenciou o esgotamento do período desenvolvimentista fundado na substituição de importações e a desaceleração do crescimento industrial, o que elevou sobremaneira a taxa de desemprego e informalidade. Já nos anos 1990, a implementação do receituário neoliberal e a reestruturação produtiva agravaram ainda mais este quadro, engrossando as fileiras do exército industrial de reserva.

É nesse período que têm início as primeiras ações públicas no atendimento à PSR em algumas cidades brasileiras. Tais avanços contribuíram para a apresentação, em 2008, da Política Nacional para Inclusão Social da PSR, que conjuga ações municipais, estaduais e federais no atendimento às demandas deste segmento e estabelece

Considerando o desenvolvimento desigual e combinado do Estado brasileiro, por meios repressivos e pela construção de ideologias racistas, negros e negras foram sendo relegados aos trabalhos mais degradados e mal pagos, enquanto os serviços mais qualificados, o trabalho intelectual e os trabalhos bem pagos foram sendo selecionados para os segmentos racializados como brancos.

Isso gerou, desde o início do capitalismo no Brasil, um processo de hierarquização que promove

Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), a emancipação acontece, regularmente, aos 18 anos, quando as pessoas são consideradas aptas para a prática de todos os atos da vida civil.

De algum tempo para cá, tornou-se corrente no campo de algumas ações governamentais que têm a juventude como foco sua qualificação como políticas emancipadoras ou emancipatórias. Uma importante medida, no sentido da consolidação do termo tanto na esfera legal quanto no campo das políticas públicas, relaciona-se ao fato de o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013) destacar, desde seus artigos iniciais, a promoção da autonomia e emancipação juvenis com um dos princípios norteadores das políticas públicas direcionadas para os jovens. De acordo com o Estatuto da Juventude, a emancipação juvenil diz respeito à “trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade” (Art. 2º, parágrafo único).

Sobre esse aspecto, observa-se que muito do que se tem definido como políticas emancipatórias no campo da juventude emerge da contraposição dessas às chamadas políticas

Os espaços públicos são os territórios de atuação. As realidades desses territórios são sua matéria-prima. Conhecer os territórios de atuação e a relação que as pessoas mantêm com esses espaços, é condição para nos aproximarmos dos sujeitos que lá estão e iniciarmos o trabalho social inerente ao serviço.

Sua posição geográfica na cidade, sua história e tradição, o modo como o território é pensado e vivido pelas pessoas que o habitam e nele trabalham, os períodos e horários que as pessoas o frequentam, são aspectos a serem observados e compreendidos pelas equipes do Serviço da(o)