A proteção social refere-se às ações voltadas para resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida e atender necessidades sociais geradas em diferentes momentos e contextos históricos. A Proteção Social Básica da Assistência Social, voltada prioritariamente para as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, engloba as ações de convivência, socialização, inserção e acolhida; são ações de natureza

A Assistência Social é uma política pública, de responsabilidade estatal que assegura direitos. Entre os direitos socioassistenciais estão os de equidade social e de manifestação pública; de garantia da convivência familiar, comunitária e social; da Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas. Em se tratando da rede socioassistencial, a garantia do direito do usuário prevê sua acessibilidade, qualidade e

Depois de promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07/12/1993, é instituído em 2005 o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de natureza descentralizada e participativa.

Cabe ao Sistema Único de Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem como objetivo, desde sua formulação, estabelecer os princípios da seguridade social enquanto direito fundamental dos cidadãos e combater a exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Tal política consiste em

As situações acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são complexas, na medida em que envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragilização ou até mesmo rupturas de vínculos. Requerem atenção especializada por meio de atendimentos continuados segundo as demandas e especificidades de cada situação.

De acordo com orientações técnicas, compete ao CREAS, além de promover o acesso das famílias e indivíduos a direitos e à rede socioassistenciais, construir possibilidades de mudança e transformação em padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos,

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui-se um espaço de referência para o convívio, a formação para a participação, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas. A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes e as especificidades do seu ciclo de vida; os encontros do SCFV são situações de convivência para diálogos, favorecendo experiências de escolhas e decisões coletivas.

De acordo com orientações técnicas, uma das principais finalidades do SCFV, em sua vinculação com o PAIF, é

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), está previsto o desenvolvimento das ações: Acolhida, Oficinas com Famílias, Ações Comunitárias, Ações Particularizadas e Encaminhamentos. Em se tratando das Ações Comunitárias, é correto afirmar serem aquelas voltadas para a dinamização das relações no território. Devem mobilizar um número maior de participantes do que as Oficinas com Famílias, agregando diferentes grupos a partir do estabelecimento de um objetivo comum. Entre os objetivos das ações comunitárias do PAIF, estão: promover a comunicação, a mobilização e o protagonismo da comunidade; fortalecer os vínculos entre as diversas famílias do território, desenvolver a sociabilidade, a organização comunitária e o sentimento de

O Programa Renda-Abrigo, do município de São Bernardo do Campo, constitui benefício pecuniário para locação de imóvel residencial destinado a moradores de baixa renda de unidade habitacional na qual não possam permanecer e para famílias cadastradas e residentes em imóveis implantados em áreas em que haja intervenção pública. Trata-se de benefício de caráter emergencial, concedido pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período, tantas vezes quanto for necessário para a solução de moradia dos beneficiários.

Para as famílias que residam irregularmente em imóvel público reintegrado ou retomado pelo Poder Público, a concessão do benefício será de caráter

A Lei nº 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferências internacionais, foi criada em 2003 a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de Ministério, para implementar programas de erradicação da violência, prevendo a transversalidade de gênero como diretriz governamental para as políticas sociais públicas. Dada sua complexidade, de acordo com a Lei Maria da Penha (artigo 9o), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nos Sistemas Únicos de Saúde e de Segurança Pública, de forma

A deficiência é compreendida como expressão da questão social, pois é vista como uma desvantagem social, dado que essas pessoas são excluídas do mercado de trabalho e da sociedade. A exclusão ocorre porque os corpos não são considerados úteis à inclusão no sistema capitalista. No entanto, no Brasil, são inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. Assim é que a Lei Brasileira de Inclusão da PCD (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania desse segmento.

O artigo 4odo referido Estatuto determina que toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de