São consideradas informações obrigatórias que devem constar na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

I.Órgão expedidor.
II.Período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão.
III.Fonte de informação.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008:

Conforme estabelecido na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, para possibilitar a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o interessado deverá apresentar:

I.Requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido.
II.A certidão original, anexa ao requerimento.
III.Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.


É CORRETO o que se afirma em:

Com relação aos conceitos estabelecidos na Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, analise a afirmativa abaixo:
Entende-se como ____________ aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

As atribuições privativas do Assistente Social são aquelas que se referem diretamente à profissão, como:

I.Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
II.Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
III.Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão do Assistente Social.

A assistência social é regida por princípios que orientam suas práticas e políticas. Esses princípios garantem o atendimento às necessidades básicas. São alguns desses princípios:

I.Consolidação da gestão privada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos.
II.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em uma única esfera de governo.
III.Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

São competências dos Estados na área de assistência social estabelecidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

I.Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
II.Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo estado.
III.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.


É CORRETO o que se afirma em:

Registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo, no que se refere as competências do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

(__)Compete aos CRESS expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

(__)Compete aos CRESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

(__)Compete aos CRESS aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que orientam a prestação de serviços e o funcionamento da assistência social:

I.A integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
II.A intersetorialidade através da integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
III.A equidade por meio do respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

É CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado em quatro níveis de gestão, cada um responsável por implementar e coordenar as políticas de assistência social em sua respectiva esfera. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

(__)O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.

(__)As responsabilidades se pautam pela ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos, conforme disposto na Constituição Federal e na legislação relativa à assistência social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São considerados responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

I.Normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.
II.Realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social.
III.Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em: