O artigo 6º da Lei nº 8.080, que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS), em seu § 1º , versa que a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e o controle de

O período que antecede a Constituição Federal Brasileira de 1988 foi marcado por um Sistema de Saúde que prestava atendimento somente a trabalhadores vinculados à Previdência Social, enquanto as demais pessoas precisavam ser atendidas por instituições filantrópicas. Com a Constituição de 1988, a saúde passa a ser um “direito de todos e dever do Estado”. De acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no seu artigo 4° : O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Constitui-se como um dos objetivos do SUS, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades

Historicamente, o modelo de atendimento socioassistencial do país foi conformado sob a base da benemerência, destacado pela ausência da responsabilidade do Estado e com ações circunstanciais e não ações de continuidade dos serviços. Pode-se afirmar que a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) traz uma mudança estrutural tanto no formato dos serviços prestados quanto na concepção de assistência social, que passa a ser Lei.
Nessa direção, os parâmetros utilizados como instrumentos de gestão do SUAS são:

A Lei nº 8.662/93 é denominada de Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social. O artigo 5º dessa Lei traz a seguinte redação no seu inciso “X – coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social”.
O artigo 5º refere-se à

O Serviço Social adentra na década de 1990, ainda no século XX, protagonizando representações profissionais em distintos espaços decisórios. Houve uma democratização das instâncias organizativas advindas da participação política de assistentes sociais, que assumiram o compromisso ético-político, que só tem validação se associado a um projeto societário

Na década de 1970, os padrões de desenvolvimento fordistas, as políticas keynesianas e o projeto de Estado social (especialmente nos países centrais) são enfraquecidos, e os direitos da classe trabalhadora também sofrem esses rebatimentos. A nova fase de acumulação capitalista se concentra na esfera financeira, e no campo ideológico, o velho liberalismo se apresenta com uma nova roupagem, sendo denominado de

A construção histórica da profissão de assistente social tem sido direcionada a um projeto de Serviço Social orientado por valores que dignificam o gênero humano, tendo incorporado o ideário herdado da luta mundial dos trabalhadores. São constituintes dessa busca os ideários referentes aos valores maiores da liberdade, da justiça, da radicalidade democrática, da igualdade, do respeito aos direitos humanos, da qualidade dos serviços prestados, da construção da emancipação humana, com uma dimensão de universalidade rumo aos interesses da coletividade.
No contexto social, esse projeto está tensionado por projetos societários

O sigilo profissional consiste na defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo assistente social, sendo um direito e uma obrigação do profissional. No que se refere ao Sigilo Profissional estabelecido no Código de Ética do Assistente Social, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
(__)A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
(__)O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Dentre as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), uma das finalidades é oferecer suporte especializado a indivíduos e famílias em situação de risco, que enfrentam violações de direitos ou desafios que os tornam incapazes de acessar a proteção social básica. Esse suporte é feito por meio de uma rede de serviços especializados voltados ao acolhimento e à proteção integral dessas pessoas, garantindo sua integridade e segurança. Qual é a forma de proteção que visa atender casos de violação de direitos como violência e abandono?

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma política pública integrada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho, promovendo sua inserção em atividades educacionais, culturais e de convivência familiar e comunitária. Qual é o principal objetivo do PETI dentro das diretrizes da política de assistência social?