Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

III. Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

É CORRETO o que se afirma em

Dentre as opções citadas abaixo assinale a alternativa que corresponde ao princípio da assistência social que visa garantir que todas as pessoas tenham acesso aos serviços e benefícios sociais necessários para uma vida digna.

Tendo como base o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde a um dever do/a assistente social, no que se refere as suas relações com os/as usuários/as:

No que se refere a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), analise a afirmativa abaixo:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a ________, e a_________.

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:

De acordo com o Art. n° 11 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. Nesse contexto, compete aos Estados:

I. Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.

II. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

III. Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, que tem como um de seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

II. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

III. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao CRAS e ao CREAS:

De acordo com a Resolução que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência social:

I. Divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação.

II. Incluí-la como conteúdo dos Planos de Capacitação.

III. Regulamentar os blocos de financiamento fora do prazo para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais − PPA.

É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo assinale a alternativa que corresponde a uma das infrações disciplinares estabelecidas no Código de Ética do Assistente Social.

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.

II. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.

III. Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, mensalmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

É CORRETO o que se afirma em: