No que se refere a Lei n° 8.662 de 1993, assinale a alternativa CORRETA no que se refere a carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Em relação a atuação do Ministério Público nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É CORRETO o que se afirma em:

A conduta ética no Serviço Social consiste em uma parte fundamental da prática profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__) A ética no Serviço Social auxilia a prática profissional para promover a justiça social e os direitos humanos.

(__) O sigilo profissional é uma parte essencial da ética no Serviço Social, protegendo a privacidade e a confidencialidade dos clientes.

(__) Os assistentes sociais não precisam considerar questões éticas ao tomar decisões profissionais, desde que sigam os protocolos institucionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Maria da Penha, assinale alternativa CORRETA sobre a violência patrimonial.

De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:

I. Bens.

II. Proventos.

III. Pensões.

IV. Benefícios.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar.

III. Altos índices de aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde a instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, composto por membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social os convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos, podem ser celebrados:

De acordo com o Art. 4° da Lei 8.142 de 1990, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem dispor dos seguintes requisitos para receber os recursos previstos nesta Lei:

I. Fundo de Saúde.

II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua institucionalizada pelo Decreto n° 7.053/2009 dentre os objetivos dessa política, alguns estão dispostos abaixo, EXCETO: