De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste em uma das competências do Conselho Nacional de Assistência Social:

Uma adolescente de 14 anos, vítima de exploração sexual, foi encaminhada ao Conselho Tutelar após denúncia anônima. A equipe que a acompanha deve garantir que seus direitos sejam preservados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre os direitos previstos nessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à proteção integral, à convivência familiar e comunitária e ao desenvolvimento saudável, sendo dever do Estado, da família e da sociedade garantir esses direitos.

(__) O Conselho Tutelar tem autonomia para requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança para garantir os direitos da criança e do adolescente.

(__) A exploração sexual de menores de 18 anos é considerada crime, e o Estado deve adotar medidas para prevenir, punir os responsáveis e oferecer proteção às vítimas.

(__) O adolescente pode ser privado de liberdade a qualquer momento, sem necessidade de processo judicial ou defesa, caso seja identificado em situação de vulnerabilidade social. A sequência está correta em:

Uma idosa de 78 anos, que mora sozinha, tem apresentado sinais de negligência e abandono por parte de sua família. Vizinhos relataram que ela passa longos períodos sem acesso adequado a alimentação e cuidados básicos. O assistente social da unidade de saúde foi acionado para intervir no caso. Sobre os direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (EPI), analise as afirmativas a seguir:

I. A negligência e o abandono de pessoas idosas são formas de violência previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passíveis de punição e intervenção das autoridades competentes.

II. O direito ao atendimento prioritário em serviços de saúde, transporte e assistência social é garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando tratamento digno e acesso a serviços essenciais.

III. O idoso tem autonomia plena sobre suas decisões, podendo recusar assistência social ou cuidados médicos, independentemente de sua condição de saúde e de sua capacidade cognitiva.

Está correto o que se afirma em:

Os programas de transferência de renda são mecanismos fundamentais da política de assistência social, garantindo recursos mínimos para famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, programas complementares são implementados para ampliar as oportunidades de inclusão produtiva e social dos beneficiários. Acerca do impacto desses programas na qualidade de vida dos usuários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os programas de transferência de renda, quando acompanhados de ações complementares, podem contribuir para a autonomia das famílias e a superação da pobreza.

(__) O Cadastro Único é a principal ferramenta utilizada para identificar e selecionar famílias que atendem aos critérios dos programas de transferência de renda no Brasil.

(__) A participação nos programas de transferência de renda exclui automaticamente as famílias da necessidade de acompanhamento socioassistencial, pois garante autonomia financeira imediata.

(__) Programas complementares, como cursos de qualificação e ações de inclusão produtiva, fortalecem a capacidade das famílias para ingressar no mercado de trabalho formal.

A sequência está correta em:

O planejamento das ações no CRAS envolve a formulação de planos estratégicos para a melhoria dos serviços ofertados à população. Esse processo deve ser realizado de forma articulada com a Secretaria de Assistência Social e com os demais atores envolvidos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acerca do planejamento e execução de ações estratégicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A formulação de planos de ação para o CRAS deve considerar o diagnóstico social do território, permitindo que as estratégias sejam adaptadas às necessidades locais.

(__) O planejamento das ações no CRAS deve ser realizado exclusivamente pelo coordenador da unidade, sem a necessidade de participação da equipe técnica e dos usuários dos serviços.

(__) A participação do CRAS em reuniões de planejamento com a Secretaria de Assistência Social é essencial para garantir a articulação entre os serviços socioassistenciais e a política pública municipal.

(__) O planejamento das ações do CRAS deve priorizar apenas a oferta de benefícios assistenciais, não sendo necessário contemplar o desenvolvimento de atividades socioeducativas e de fortalecimento de vínculos comunitários.

A sequência está correta em:

A estruturação de redes socioassistenciais no setor público envolve a coordenação de múltiplos atores, incluindo órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e a própria comunidade. A efetividade dessas redes depende da implementação de estratégias de governança intersetorial e do fortalecimento da articulação entre os serviços. No contexto das redes de assistência social, analise as afirmativas a seguir.

I. A atuação em rede pressupõe a cooperação entre diferentes níveis de governo e organizações não governamentais, visando a integralidade das ações socioassistenciais.

II.A descentralização da política de assistência social inviabiliza a coordenação nacional dos serviços, já que cada município tem total autonomia sobre suas estratégias.

III. O mapeamento das redes socioassistenciais é essencial para identificar lacunas no atendimento e promover a alocação eficiente dos recursos públicos.

Está correto o que se afirma em:

Os serviços socioassistenciais devem ser estruturados com base nos princípios dos direitos humanos, garantindo o acesso universal e equitativo aos benefícios e programas. Em um município, o CRAS recebeu denúncias de que determinados grupos populacionais estavam sendo excluídos do acesso a serviços básicos de assistência social. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

O fortalecimento das redes de apoio informal é um dos pilares da proteção social, especialmente no contexto da assistência social. Considerando a relevância dessas redes, analise as afirmativas a seguir.

I. Redes de apoio informais, como vizinhança e associações comunitárias, desempenham um papel essencial na complementação dos serviços socioassistenciais formais.

II. A institucionalização da assistência social deve eliminar progressivamente as redes informais de apoio, garantindo que todos os serviços sejam prestados exclusivamente pelo Estado.

III. A colaboração entre redes formais e informais potencializa a eficácia das intervenções sociais, promovendo maior capilaridade na oferta de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A assistência social e a proteção a famílias vulneráveis requerem a articulação de serviços e fluxos institucionais eficientes. No contexto da gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de referência e contrarreferência visa garantir a continuidade do atendimento e o encaminhamento adequado dos usuários entre os serviços socioassistenciais.

II. A contrarreferência se limita à comunicação formal entre os serviços de assistência social, não possuindo impacto direto na efetividade do atendimento às famílias.

III. A articulação entre serviços públicos e organizações da sociedade civil pode fortalecer a rede de proteção social, ampliando o alcance das ações de assistência.

Está correto o que se afirma em:

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de controle social responsáveis pelo acompanhamento da execução da Política de Assistência Social. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Conselho Municipal de Assistência Social tem caráter deliberativo e é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social no município.

(__) O controle social na assistência social é um mecanismo exclusivo do poder público, não exigindo a participação de entidades representativas da sociedade civil.

(__) A escuta qualificada dos usuários e sua participação nos Conselhos Municipais de Assistência Social fortalecem a gestão democrática e a transparência na execução dos serviços.

(__) Os Conselhos de Assistência Social não possuem poder de decisão sobre o planejamento dos serviços socioassistenciais, cabendo apenas ao gestor municipal definir as diretrizes da política pública local.

A sequência está correta em: