Constituem atribuições privativas do assistente social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Não é atribuição privativa do assistente social assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

Qualquer profissional de nível superior pode realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado, desde que executem ações de atendimento à população usuária das políticas públicas.

Estudantes de qualquer área técnica, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.