O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, em seu XI Princípio Fundamental, estabelece o compromisso da categoria com a não discriminação. Considerando as alterações promovidas pela Resolução CFESS nº 594/2011, que aprimorou o texto original, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio veda a discriminação por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.
II. A alteração da nomenclatura de "opção sexual" para "orientação sexual" reflete a incorporação, pela categoria profissional, dos avanços nos debates sobre os direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual.
III. A inclusão do termo "identidade de gênero" reafirma os valores do Projeto Ético-Político e se alinha à luta contra o machismo na linguagem e nas práticas sociais.

Está correto o que se afirma em:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza a oferta da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incluindo o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Acerca das especificidades deste serviço, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O serviço consiste em organizar o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.
(__) A seleção, o cadastramento e o acompanhamento das famílias acolhedoras são atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
(__) O serviço deve prever a preparação gradativa para o desligamento da criança ou adolescente da família acolhedora, seja para a reintegração à família de origem ou para a colocação em família substituta.
(__) A relação jurídica entre a criança ou adolescente acolhido e a família acolhedora configura-se como tutela ou guarda, transferindo permanentemente o poder familiar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei nº 12.435/2011 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidando a estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Uma das principais inovações foi a definição legal das unidades públicas de referência da política. Assinale a alternativa que descreve corretamente o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Acerca dos critérios e características deste benefício, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O BPC é um benefício da assistência social, de caráter não contributivo, não sendo necessário ter contribuído para a Previdência Social para ter direito a ele.
(__) O valor do BPC recebido por um idoso que integra o grupo familiar é computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do mesmo benefício a outro idoso da mesma família.
(__) O beneficiário do BPC tem direito ao recebimento de abono anual, conhecido como 13º salário.
(__) A condição de acolhimento em instituição de longa permanência não prejudica o direito da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência ao recebimento do BPC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O financiamento do SUAS se baseia na corresponsabilidade dos três entes federados (União, Estados e Municípios), sendo operacionalizado por meio de repasses "fundo a fundo". Acerca desta modalidade de transferência de recursos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A transferência fundo a fundo é uma modalidade de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Estaduais e Municipais.
(__) Para receber os recursos, o município deve possuir Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social devidamente instituídos e em funcionamento.
(__) Os recursos transferidos fundo a fundo pela União podem ser utilizados para o pagamento de pessoal efetivo que integra as equipes de referência dos serviços.
(__) A fiscalização da aplicação dos recursos repassados fundo a fundo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para a atuação do poder público. Um desses princípios é o respeito às singularidades de cada sujeito. Acerca da aplicação deste princípio no atendimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O atendimento deve considerar as diferentes motivações e processos que levaram cada indivíduo à situação de rua, evitando generalizações.
(__) A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que materializa o respeito à singularidade, ao construir um projeto de vida em conjunto com o usuário.
(__) O princípio do respeito à singularidade implica em aceitar a recusa do usuário a um determinado serviço, como o acolhimento, buscando outras formas de vinculação e cuidado.
(__) As ações devem seguir um protocolo rígido e padronizado, aplicando-se as mesmas estratégias para todos os usuários, a fim de garantir a isonomia no tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Vigilância Socioassistencial, função da Política de Assistência Social, é essencial para o planejamento e a qualificação dos serviços do SUAS. Acerca de seus objetivos e metodologia, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Seu principal objetivo é produzir e sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que afetam famílias e indivíduos.
(__) Atua exclusivamente na fiscalização das entidades privadas da rede socioassistencial, apurando denúncias e aplicando sanções.
(__) Utiliza como fontes de dados os cadastros governamentais, como o Cadastro Único, e os registros dos atendimentos realizados nos CRAS e CREAS.
(__) Os diagnósticos socioterritoriais produzidos pela vigilância socioassistencial devem subsidiar o planejamento das ações e a adequação da oferta de serviços às necessidades do território.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade e internação. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do PIA.

Em situações de calamidade pública ou emergência, a atuação do SUAS deve ser rápida e organizada, conforme um Plano de Contingência. Acerca dos elementos essenciais de um Plano de Contingência da Assistência Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O plano deve identificar previamente os riscos e vulnerabilidades do território, mapeando as áreas mais suscetíveis a desastres.
(__) Deve prever a articulação intersetorial com a Defesa Civil, a Saúde, a Habitação e outros órgãos para uma resposta integrada.
(__) Deve definir as ações de resposta imediata, como a provisão de benefícios eventuais e a organização de alojamentos provisórios.
(__) O plano de contingência só deve ser elaborado após a ocorrência do desastre, pois é impossível prever as demandas de uma situação de emergência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. Assinale a alternativa que descreve uma competência que NÃO pertence a um Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).