A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

Analise as afirmativas abaixo sobre a intersetorialidade nas políticas públicas e a atuação do assistente social.

1. A intersetorialidade busca integrar ações de diferentes políticas sociais, como saúde, assistência, educação e habitação, para enfrentar de forma mais ampla as expressões da questão social.
2. A atuação intersetorial se restringe às instâncias federais de governo, não sendo aplicável ao nível municipal.
3. O trabalho do assistente social inclui a articulação com diferentes setores e serviços, compondo a rede de proteção social voltada a indivíduos, famílias e comunidades.
4. A intersetorialidade constitui um princípio previsto tanto no SUS quanto no SUAS, reforçando a necessidade de articulação para garantir integralidade e universalidade.
5. O objetivo central da intersetorialidade é reduzir custos administrativos, não estando relacionada à qualidade do atendimento aos usuários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No exercício profissional do assistente social na saúde, podem surgir dilemas éticos que envolvem o respeito aos direitos dos usuários e a observância das normas legais. Um exemplo recorrente é a tensão entre o dever de manter o sigilo profissional e a obrigação de notificar situações específicas previstas em lei.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Leia o texto abaixo:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza os serviços socioassistenciais em níveis de proteção social básica e especial, considerando os direitos sociais como meio de promoção da cidadania e a superação de vulnerabilidades. Para isso, propõe a articulação entre os entes federados, com destaque para a intersetorialidade como estratégia essencial para a gestão e execução das políticas públicas.

Com base nesse contexto e nos seus conhecimentos sobre o tema, marque a afirmativa CORRETA que apresenta um dos objetivos da PNAS:

Leia o texto abaixo:

De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 sobre a integração da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter contínuo, impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que MELHOR reflete o papel do orientador social em relação aos direitos das pessoas com deficiência:

Leia o texto abaixo:

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a Seguridade Social brasileira passou a ser orientada pelos princípios da universalidade e da integralidade. Contudo, a prática tem demonstrado dificuldades para a efetiva implementação dessas diretrizes. De acordo com a análise de Ana Elizabete Mota, a assistência social tem assumido um papel estruturante, enquanto a previdência e a saúde enfrentam restrições, configurando uma inversão da lógica prevista originalmente na Constituição.

Com base no fragmento do texto acima, na obra de Ana Elizabete Mota e nos conhecimentos sobre a Seguridade Social no Brasil, é CORRETO afirmar:

Leia o texto abaixo:

A legislação brasileira voltada à proteção dos direitos dos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é um marco na garantia de direitos sociais dessa população. Contudo, ainda há desafios na efetivação plena desses direitos, principalmente devido à marginalização econômica e social a que muitos idosos estão submetidos. O Serviço Social desempenha um papel fundamental ao trabalhar na conscientização, sensibilização e criação de estratégias que visam à inclusão e à valorização da pessoa idosa na sociedade.

Com base no texto e na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém uma ação prioritária do orientador social em prol da população idosa:

Leia o texto abaixo:

A Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza a Assistência Social no Brasil, regulamentando ações públicas e promovendo direitos sociais fundamentais. A LOAS determina que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base nos princípios da universalidade, igualdade, participação da sociedade e descentralização político-administrativa. Sua principal diretriz é a garantia de mínimos sociais por meio de programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e nos seus conhecimentos, é CORRETO afirmar:

Leia o texto abaixo:

O termo Capitalismo Tardio descreve uma fase do capitalismo caracterizada pela intensificação das contradições econômicas e sociais entre os países desenvolvidos e periféricos. Segundo a autora Elaine Rosseti Behring, essa fase revela a dependência dos países da periferia global, que concentram sua economia na produção de commodities para sustentar o desenvolvimento dos países centrais. Behring aponta que o Serviço Social se insere nesse contexto como uma profissão que enfrenta os desafios impostos por essa desigualdade estrutural, promovendo políticas sociais como resposta às contradições do sistema capitalista tardio.

Com base no fragmento do texto acima e na obra de Elaine Rosseti Behring, é CORRETO afirmar: