De acordo com a Lei 13.675/2018, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Sistema Único e Segurança Pública (Susp) dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

I- Operações com planejamento e execução integrados.

II- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública em cada Estado.

IV- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Avalie o que se afirma em relação às funções genéricas de cada um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública:

I- Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

II- Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

III- Polícias Militares cabendo o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares e civis, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

IV- Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei 13.675/2018, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) será implementada por estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação federativa em diversos aspectos como, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições da segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, dentre outras. Para tanto, a mesma lei cria meios e instrumentos para que a PNSPDS seja implementada. Com base no artigo 8º desta lei, associe as duas colunas relacionando a sigla com o seu significado.

1. Sinaped .

2. Sievap .

3. Renaesp .

4. Pró-vida .

( ) Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional.

( ) Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.

( ) Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.

( ) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública

A sequência CORRETA dessa associação é:

O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter , e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal , ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

Dentre as opções abaixo, compete à guarda metropolitana:

I- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades circunvizinhas.

II- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

III- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Está CORRETO o que se afirma em:

O funcionamento das guardas municipais, como prevê a Lei 13.022/2014, é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I- Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro.

II- Controle externo, exercido por órgão colegiado, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

III- Controle externo, exercido por ouvidoria, para atender a população e exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio tendo, nas três esferas do poder executivo, diversos órgãos envolvidos com princípios e competências bem definidas. Nessa perspectiva, compete as Guardas Municipais.

I- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Município.

II- Articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

III- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Qual o organismo instituído pelo Governo Federal para a atuação conjunta dos órgãos da segurança pública e defesa social no âmbito nacional, em articulação com a sociedade, como forma de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e o patrimônio?

Um servidor da Guarda Municipal de Tramandaí constatou, ao abordar um veículo de duas rodas, motocicleta, que ele estava sem a placa dianteira. Como o Guarda deve tratar essa situação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro?