2256786 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso e a nomeação na carreira policial se procede mediante processo seletivo simplificado, sem necessidade de comprovação anterior nos cursos acadêmicos de formação superior previstos no edital do concurso.

B

O Policial Civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na carreira.

C

O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por 3 (três) anos, contados da data da realização de sua primeira prova no certame, como condição para aquisição da estabilidade.

D

O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de classe especial ou, se Delegado de Polícia ou Perito Papiloscopista, também em unidade que tenha atividade de plantão.

E

O Policial Civil em estágio probatório poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, a qualquer tempo, podendo exercer cargo em comissão e ser removido com mudança de localidade, exceto no ambito da circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais departamentos, em concorrência com outro servidor de classe especial em estágio probatório.

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2256785 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Assinale a alternativa correta sobre o regime peculiar de trabalho do servidor Policial Civil, suas condições para promoções e afastamento.

A

A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe, observados alguns requisitos, tais como: contar, no mínimo, com 8.000 (oito mil) dias de efetivo exercício na classe em que o Policial Civil estiver posicionado; contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho; e ter concluído, com aproveitamento, o curso de aperfeiçoamento exigido.

B

Promoção se entende pelo reconhecimento público de ato de bravura que o servidor tenha realizado em favor dos cidadãos, ato este gratuito, de ação voluntária e que não gera reincidência de gratificação.

C

Por se tratar de função com prerrogativas especiais previstas em lei, a frequência dos membros da Polícia Civil ao serviço não é obrigatória, sendo necessário apenas o cumprimento de horários preestabelecidos de 20 (vinte) horas semanais.

D

Os membros da Polícia Civil não necessitam residir obrigatoriamente na cidade ou no Estado de lotação e exercício.

E

O desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras da Polícia Civil terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos Policiais Civis, orientado por prévias diretrizes, buscando identidade entre o potencial profissional do Policial Civil e o nível de desempenho esperado, recompensando a competência profissional demonstrada no exercício da função policial, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições, oferecendo assim condições para o seu desenvolvimento profissional.

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2256784 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

No ano de 2014, o Diário Oficial 8.674 do Estado de Mato Grosso do Sul insere em sua primeira e segunda páginas a publicação do Decreto 13.962, de 13 de maio, no qual ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação (URPI's), cuja função se substancia em alcançar cidades do interior do Estado, levando as Unidades de perícia ao alcance das populações distantes da Capital do Estado.

Sobre esse Decreto, assinale a alternativa correta.

A

A partir de 2014, as Unidades Regionais de Identificação e Perícia passaram a se tornar independentes dos Departamentos da Capital, tornando-se polos dotados de autonomia e que não mais respondem hierarquicamente ao Coordenador-Geral de Perícias.

B

Da apreciação do referido Decreto, constata-se que somente duas Unidades Regionais de Identificação e Perícia foram criadas, uma na região norte e outra no extremo leste do Estado.

C

Do conhecimento do Decreto 13.962/2014, pode-se constatar que todos os 79 (setenta e nove) municípios do Estado passaram a contar com Unidades Regionais de Identificação e Perícia.

D

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

E

Esse Decreto prevê em seu bojo a autonomia das Unidades do interior do Estado, tornando essas Unidades independentes de qualquer vinculação com o Departamento responsável pelas unidades regionais.

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2256783 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sobre os direitos financeiros, licenças e afastamentos dos servidores Policiais Civis, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.

B

O Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa.

C

O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo.

D

Não é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.

E

Aos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.

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2256782 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Assinale a alternativa correta que versa sobre os deveres do Policial Civil, face à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A

São deveres do Policial Civil divulgar, para conhecimento da imprensa e da população em geral, as normas, os segredos e as rotinas policiais.

B

São deveres do Policial Civil portar, obrigatoriamente, a carteira de identificação policial, distintivo, sua arma de forma ostensiva, com munição de reserva, e algema, a qualquer tempo, zelando pela guarda e pela conservação de todos os equipamentos e o objetos recebidos em razão do exercício da função.

C

São deveres do policial civil ausentar-se do município de lotação em horário de serviço para provimento de desejo pessoal utilizando-se do erário para satisfazer sua vontade.

D

São deveres do Policial Civil receber seu justo salário todo início de mês, priorizando a qualidade do serviço privado em detrimento do serviço público.

E

São deveres do Policial Civil ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções.

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2256781 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade.

B

Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.

C

A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.

D

Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.

E

São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.

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2256780 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Assinale a alternativa correta sobre as disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

A

Ao Policial Civil é defeso apresentar-se ao serviço em seu veículo particular, sem portar sua arma e distintivo e trajando bermudas ou camisetas estampadas, fora do padrão operacional.

B

É permitido ao Policial Civil deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos, ordens de serviços, laudos periciais, mesmo sem justa justificativa.

C

Ao Policial Civil é defeso divulgar ou propiciar a divulgação, por meio da imprensa falada, escrita ou televisada, sem autorização da autoridade competente, notícias ou fatos de caráter Policial ou relativos aos policiais civis.

D

Ao policial Civil é permitido exercer, nas horas de folga, qualquer outro cargo, função ou emprego, para complementar sua renda mensal.

E

Considerando o contexto da vida privada do policial, é permito a este manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação e condenadas por crime em que o servidor antes tenha participado da investigação.

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2256778 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

B

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

C

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

D

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

E

E vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

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2256777 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.

A

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

B

A Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

C

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

D

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

E

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

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2224262 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Guarda Municipal
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Guardas Municipais

Assinale abaixo a afirmativa que não apresenta competências específicas das guardas municipais.

A

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

B

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

C

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

D

Zelar e proteger todos os bens, equipamentos e prédios públicos no país.