Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue o item a seguir.

De acordo com o referido Plano, a capacitação e os cuidados com a saúde mental dos agentes penitenciários devem merecer atenção estatal, cabendo ao DEPEN, com o auxílio dos estados, estruturar escolas ou academias de formação multidisciplinar.

A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.

Considere que determinado gestor de um presídio federal de segurança máxima, temendo a propagação do coronavírus no ambiente carcerário, tenha criado condições para a realização de visitas sociais por meio de videoconferência. Nesse caso, essa forma de realização de visita social é permitida, sendo respaldada pelas normas aplicáveis ao caso.

A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.

Em regra, é assegurado ao cônjuge ou companheiro de internos a visita em parlatório, mediante separação por vidros, garantindo-se a comunicação por meio de interfone.

A respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.

Considere que uma mãe deseje levar seu filho de dois anos para visitar o pai dele, que se encontra preso em um presídio federal. Nesse caso, a visita não será permitida, uma vez que é proibida a visitação de crianças em ambiente prisional.

Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.

Pessoa presa em estabelecimento penal federal que for vítima de surtos psicóticos, a depender da gravidade do caso, poderá ser internado em unidade de saúde fora do estabelecimento prisional.

Conforme Álvaro Lazzarini(1999), p.21: É o estado antidelitual, que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais comuns e pela lei de contravenções penais, com ações de polícia repressiva ou preventiva típicas, afastando-se, assim, por meio de organizações próprias, de todo o perigo, ou de todo o mal que possa afetar a ordem pública em prejuízo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade das pessoas, limitando as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada pessoa, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a Tal conceito, refere-se a:

Analise as afirmativas abaixo e em seguida marque a alternativa correta:

1) Ordem Pública refere-se ao conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum.( art.2º, item 21, do Decreto Federal n.88.777, de 1983)

2) Considera-se poder de polícia um conjunto de atribuições da administração, como poder público, indelegáveis aos entres particulares[...] tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas[...] Lazzarini(1994, p.74).

3) O controle externo da atividade policial é exercido através dos poderes hierárquico e disciplinar, que são poderes administrativos inerentes a administração pública, já o controle interno é exercido privativamente pelo Ministério Público.

Polícia comunitária é uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a polícia e a sociedade. (Trojanovix e Bouquerox, 1999) Sobre o trabalho policial realizado com base nesta filosofia de trabalho, é incorreto afirmar que:

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de entrevista.

Suspeito de determinado crime foi abordado em operação da PRF, tendo sido entrevistado pelo policial responsável pela abordagem. Nessa situação, em uma das etapas da entrevista, deverá o policial permitir que o entrevistado narre livremente os fatos, intercalando a narrativa com questionamentos que possam influenciar e direcionar as resposta dentro do contexto investigado.

São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):

I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II - as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;

III - as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Estão corretos: