P Rakitic é estudante de curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e deve realizar trabalho sobre a divisão de competência entre os entes federados. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) compete:

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal de Santo André, é lícito ao servidor

No tocante a disposições insculpidas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Santo André, as transgressões disciplinares são classificadas em

Em observância à Lei nº. 7.102/1983, analise as assertivas, a seguir e marque a alternativa correta:

I – O vigilante usará uniforme, apenas, em efetivo exercício.

II – Ao vigilante é assegurado uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular.

III – O vigilante terá assegurada prisão especial por qualquer ato.

Com base na Lei nº. 7.102/1983, são requisitos para o exercício da profissão de vigilante, exceto:

Com base na Lei 13.022, assinale a alternativa correta.

No que se refere às prerrogativas da guarda municipal, Lei Federal nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as competências específicas da guarda municipal, de acordo com a Lei federal N.º 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS):

I. Proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

V. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Sobre a temática de políticas de segurança pública, analise as afirmativas abaixo, e marque a alternativa correta.

I. As políticas de segurança pública consistem nas decisões públicas que visam estabelecer a paz social por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos públicos;

II. A eficácia das políticas de segurança pública depende não somente de bons planos executivos, disponibilidade de recursos financeiros e amplas estruturas materiais, mas da atuação compromissada dos diferentes agentes públicos e da capacidade de reflexão política e organização social das comunidades locais.

III. As Políticas Públicas de Segurança de viés democrático, cunho participativo, natureza de proteção comunitária e continuamente avaliadas pela sociedade, excluem de forma decisiva a assunção da responsabilidade pelos municípios na Segurança Pública como preveem a atuação policial focada no uso necessário da força, nas ferramentas científicas e tecnológicas, no planejamento e na antecipação dos delitos.

IV. As políticas públicas de segurança englobam apenas as atividades e estruturas policiais, pois por si só já são capazes de resolver os problemas externados pela sociedade.

V. A ideia de insegurança só pode ser superada com o aumento das forças policiais.