As competências do Sistema Único de Saúde (SUS)
estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo
desde a execução de ações de vigilância até o controle
de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200
define atribuições que extrapolam a assistência direta ao
indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do
meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:
I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar
na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças
decorrentes da exposição a riscos ocupacionais
específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica é uma atribuição exclusiva das
instituições privadas contratadas pelo Poder Público,
sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas
áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a
competência para ordenar a formação de recursos
humanos na área de saúde, articulando as necessidades
do sistema público com as diretrizes educacionais do
ensino superior e técnico.
Os princípios doutrinários e organizativos do Sistema
Único de Saúde (SUS) orientam a prática cotidiana dos
serviços e a formulação de planos de saúde. Entre esses
princípios, a Conjugação dos recursos financeiros,
tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é
fundamental para a viabilidade do sistema.
Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei
Orgânica da Saúde para a prestação de serviços,
assinale a alternativa correta.
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê
mecanismos de integração entre os serviços para
garantir a continuidade do cuidado e a eficiência no uso
dos recursos públicos. No que tange à organização de
consórcios intermunicipais e à prestação de serviços
assistenciais em regime de cooperação técnica e
financeira, assinale a alternativa correta.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde
são as instâncias colegiadas que garantem a democracia
participativa no Sistema Único de Saúde (SUS).
Enquanto os Conselhos possuem caráter permanente e
deliberativo, as Conferências possuem periodicidade
definida e finalidades consultivas de longo prazo. No
contexto da composição e funcionamento destas
instâncias de controle social, assinale a alternativa
correta.
O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:
As políticas públicas são elaboradas para melhorar e aprimorar a rede de atenção à saúde. Sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Portaria n.º 992/2009), assinale CORRETAMENTE um dos seus objetivos:
As Conferências Nacionais de Saúde são de suma importância para as políticas públicas de saúde. Acerca do tema, o Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde foi decisivo pois:
A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada em complementação à Lei n.º 8.080/1990 na regulamentação do grande Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a principal inovação trazida pela Lei n.º 8.142/1990 foi: