Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas valorizadas, direta ou indiretamente, por obras públicas, executadas de forma direta ou Indireta pela Administração Municipal, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite Individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel valorizado. Acerca desse tema, analise os itens a seguir.

I. Dentre outras hipóteses, será devida Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de propriedade pública ou privada, decorrente de obra pública municipal para construção de aeródromo e aeroportos e seus acessos.

II. Considera-se contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel valorizado por obra pública.

III. Os sucessores dos titulares do bem imóvel ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria.

IV. O proprietário do bem imóvel que tenha idade igual ou superior a 65 anos fica isento do pagamento de Contribuição de Melhoria.

Com relação às infrações fiscais e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, avalie os itens a seguir.

I. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

II. A incidência de penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, bem como a reparação de dano resultante da infração na forma da Legislação aplicável.

III. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão final de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada.

IV. Apurando-se no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da Legislação Tributária Municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a infração de maior gravidade.