834256 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A Lei Complementar Municipal nº 07/1973, no que diz respeito ao ISSQN, determina a base de cálculo e alíquota aplicáveis aos serviços da lista anexa. Sendo assim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando se tratar de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

( ) Nos serviços de planos de saúde, previstos no item 4.23, a base de cálculo é o montante da receita bruta, deduzidos os valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, desde que a dedução ocorra por tomador domiciliado em Porto Alegre e seja observado o limite mínimo de 2% (dois por cento) de que trata o art. 21-A. A alíquota é de 2%.

( ) Nos serviços prestados por sociedade de advogados, regularmente inscrita na OAB, o cálculo do imposto será em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

( ) Nos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território do município de Porto Alegre, ou da metade da extensão de ponte que une este município a outro. A base de cálculo é reduzida em 40% de seu valor quando não houver posto de cobrança de pedágio em Porto Alegre.

( ) Não integra o preço do serviço o valor cobrado pelas mercadorias e materiais empregados em sua prestação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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820198 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto sobre propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

B

Não se considera imóvel constituído aquele cuja área de construção não alcance 5% do respectivo terreno, exceto se chácara ou sítio de recreio.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do lote ou gleba.

D

O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel, em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

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820191 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

Estão corretas as afirmativas

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819469 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

A

O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

B

O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

C

O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

D

O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

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819423 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

A

Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

B

Taxa de fiscalização judiciária.

C

Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços.

D

Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

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819420 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Administração Tributária Municipal

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.

B

A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.

C

No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.

D

A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

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819410 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Auditor-Fiscal Tributário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.

De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

A

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.

B

Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.

C

Inscrição nos órgãos previdenciários.

D

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

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781501 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Não são isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

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781470 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Agente Arrecadador
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Taxas Municipais

As taxas de licença do município, têm como fato gerador:

A

a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes, túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc;

B

o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistoria e outros atos administrativos;

C

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

D

a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.

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781369 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise as seguintes afirmativas:

I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado;

II - O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

III - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação dos serviços.

Das afirmativas, estão corretas apenas: