Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva de serviços municipais de coleta, transporte e destinação do lixo prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O lixo proveniente da remoção de entulho poda de árvores e o excedente de indústria, comércio, hospitais e assemelhados poderão ser cobrados através de:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva ao contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I. O tomador dos serviços, exceto se imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.

II. O tomador ou o intermediário do serviço, exceto se imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, reativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.

II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade, contados da data de sua expedição, por qual prazo?

A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada (1ª parte). O lançamento incide na realização de obra pública que será precedido de publicação de edital contendo o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo sujeito passivo com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados e a relação dos imóveis beneficiados (2ª parte), bem como precedido de fixação do prazo, não inferior a sessenta dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer termo do edital (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Conforme o disposto na Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______ anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, entre outras situações, pela citação pessoal feita ao _______.