No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Se, para evitar os efeitos da mora, determinado contribuinte efetuar depósito livre do valor objeto de processo administrativo fiscal, e for proferida decisão favorável ao contribuinte, nesse caso, o valor do depósito, atualizado monetariamente, lhe será devolvido.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Caso não caiba mais recurso, a decisão administrativa proferida contra determinado contribuinte torna-se decisão definitiva, devendo ser cumprida no prazo máximo de 120 dias.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

As decisões administrativas proferidas no curso de processo administrativo fiscal serão definitivas após o pronunciamento da terceira instância.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Se determinado contribuinte apresentar consulta relativa a fato disciplinado em ato normativo publicado em data anterior à sua apresentação, essa consulta não produzirá qualquer efeito.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Considere que determinada contribuinte tenha formulado consulta tributária e que, após regular curso do processo administrativo fiscal, tenha sido concluído que ela deveria efetuar o pagamento de valor a título de contribuição de melhoria. Nessa situação, a lei assegura à contribuinte a possibilidade de recorrer ao egrégio conselho municipal de recursos fiscais, no prazo de 30 dias, a contar da intimação.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

As consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, acerca de fato determinado, devem ser formuladas em petição dirigida ao diretor do departamento competente, o qual terá o prazo de 20 dias para apresentar resposta.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

No processo administrativo fiscal municipal, aplicam-se aos prazos as regras de direito penal e processual penal.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Se, no curso de processo administrativo fiscal, um contribuinte for intimado a apresentar documentos no prazo de 10 dias, a contagem desse prazo deverá excluir o dia do início e incluir o do vencimento.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

O processo administrativo fiscal somente será originado por provocação voluntária das partes.

Ainda com base no Código Tributário do Município de Vila Velha, julgue o item a seguir.

Caso a orquestra sinfônica de determinada escola municipal promova um concerto e destine seu rendimento, integralmente, a uma entidade assistencial sem fins lucrativos, nesse caso, a orquestra sinfônica estará isenta do recolhimento do ISS.