2741095 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

A

O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé

B

O contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado

C

A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização

D

A existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte

E

O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória

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2741094 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

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2741093 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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Não é obrigado a proceder à retenção na fonte e a recolher o ISSQN retido, devido no Município de Belo Horizonte, relativo aos serviços tomados, o seguinte ente:

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2741092 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

A

o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão

B

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

C

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

D

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

E

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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2741091 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

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2741087 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

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2741086 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

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2676427 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Municipal - Gestão Tributária
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A Empresa Olivata Ltda. atua preponderantemente como comerciante e, esporadicamente, presta serviços de transporte municipal e de transporte intermunicipal. Com base na legislação municipal paulistana que regulamenta o ISS, o serviço prestado pela Olivata Ltda. de transporte

A

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS ainda que não seja atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ISS por não estar no âmbito de incidência do ICMS.

B

municipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

C

intermunicipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

D

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

E

intermunicipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, desde que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de competência do ICMS.

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1434059 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a Lei Complementar n.º 15, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, é correto afirmar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

E

incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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1433046 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei n.º 1.756, de 19 de dezembro de 1988, e suas alterações, o Imposto Sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles incidirá sobre

A

o substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

B

a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

o uso, o usufruto e a enfiteuse.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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