1431965 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza compete aos Guardas Municipais Tributários, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Receita.

B

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, devem, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte ou responsável legal tributário competente Mandado de Fiscalização, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

C

Os Agentes Fiscais poderão solicitar o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções.

D

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, ao comparecerem ao estabelecimento do contribuinte, lavrarão, quando necessário, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada.

E

O Auto de Infração poderá ser arquivado, e cancelada a respectiva multa fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado pelo Agente Fiscal responsável.

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1431820 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A respeito da Lei Complementar n.º 60, de 15 de dezembro de 2009, e suas alterações, é correto afirmar, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado

A

exclusivamente como local de prestação de serviços, para efeitos da ocorrência do fato gerador desse Imposto, o perímetro urbano do Município de Cubatão.

B

ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferro=portuários e utilização de porto.

C

estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, sempre de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

D

nos casos de permissão de uso de rodovia, ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada um dos Municípios em cujo território haja instalação de praças de pedágio.

E

ocorrido o fato gerador (consistente na locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não) e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

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1431692 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre os livros fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só podem ser usados depois de registrados e autenticados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

B

Os livros fiscais devem ser encadernados, de forma a viabilizar a substituição de suas folhas pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

C

Os livros fiscais novos devem ser visados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente, mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, mesmo na hipótese de início de atividade.

D

Os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após se esgotarem.

E

Considera-se autenticado o livro fiscal que for registrado no órgão de fiscalização do imposto de que trata o Decreto da Prefeitura Municipal de Cubatão ou de demais Prefeituras conveniadas.

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1431559 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A pessoa jurídica de direito público ou privado que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja realização ocorra dentro do território do Município de Cubatão,

A

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

B

fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

C

fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

D

não fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

E

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido; apenas será incumbida de efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

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1431526 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São solidariamente responsáveis com os contribuintes, pelo pagamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano:

A

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, mesmo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.

B

o espólio, pelos débitos do de cujus e de seus herdeiros, existentes à data da abertura da sucessão.

C

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

D

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até um ano após a data dos atos da fusão, transformação ou incorporação.

E

o inquilino, pelos débitos do proprietário existentes até um ano após a data da extinção do contrato.

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1431266 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre o lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O imposto é de lançamento mensal ou anual, conforme seja ele calculado, respectivamente, por meio de alíquota fixa, de importância variável ou por inventário.

B

O lançamento do Imposto, quando calculado mediante fatores que dependam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício.

C

O imposto é de lançamento mensal ou semestral, conforme seja ele calculado, respectivamente, por meio de alíquota fixa e variável, de importância fixa e variável ou por arrolamento.

D

O lançamento do Imposto, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, não poderá ser procedido de ofício.

E

Os contribuintes sujeitos à tributação por importâncias fixas ou por estimativas terão a inscrição lançada no início de suas atividades, por ocasião da inscrição, renovando-se os lançamentos automaticamente nos exercícios seguintes.

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1347004 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Canoas (Lei nº 1.783/77), é correto afirmar que

A

os lançamentos tributários e suas alterações devem ser comunicados aos contribuintes, exclusivamente, mediante notificação direta, sendo vedada a sua comunicação através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação no jornal local.

B

é facultado aos agentes fiscais, nos casos de sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente, proceder ao arbitramento de bases tributárias, o qual é sempre efetuado, conjuntamente, por três agentes do Fisco, tendo como característica marcante o seu caráter punitivo como forma de desestimular novas práticas de sonegação pelos contribuintes.

C

é vedado à Prefeitura, mediante acordo ou contrato, autorizar a arrecadação de tributos, por tempo determinado, a entidades particulares, haja vista tratar-se de uma atividade de atribuição exclusiva do Poder Público.

D

a revisão do lançamento, quando este for efetuado de ofício, ou decorrer de arbitramento, somente é admitida em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

E

responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, pela exigência a menor do imposto, taxas e multas, o funcionário responsável, quando ficar provado o descaso ou a negligência na execução dos serviços, sendo-lhe vedado, inclusive, direito regressivo contra o contribuinte.

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1345579 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Processo Administrativo Tributário Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Canoas, no que se refere ao processo administrativo fiscal, uma das afirmativas abaixo NÃO está correta. Assinale-a.

A

As reclamações contra lançamentos e os recursos voluntários têm efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos.

B

Apresentada a impugnação pelo contribuinte, o processo é remetido ao Grupo Julgador para instrução e providências administrativas necessárias; após, é dada vista ao autuante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, manifestar-se sobre a impugnação; posteriormente à manifestação do autuante, a decisão de primeira instância será proferida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do retorno do processo ao Grupo Julgador.

C

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Municipal de Contribuintes, contados da ciência da decisão.

D

O Conselho Municipal de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em segunda instância, é composto por cinco Conselheiros, sendo um Presidente, dois representantes da Fazenda Municipal e dois representantes dos contribuintes.

E

A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante trazê-la em outro momento processual, salvo quando a prova se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, bem como quando ficar comprovada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, por motivo de força maior.

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1345195 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Nos termos da Lei Municipal n° 4.818/2003, que estabelece normas a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta quanto à incidência de tal tributo.

A

Trata-se de um imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços especificados em lista própria da mencionada lei, exceto quando tais serviços não se constituírem atividade preponderante do prestador.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas incide sobre as exportações de serviços para fora do país.

C

É vedada a incidência desse imposto sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por meio de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto sempre incide sobre os serviços prestados em relação de emprego e por trabalhadores avulsos, bem como sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

Quando os serviços são prestados por algumas categorias de profissionais autônomos, como é o caso, por exemplo, de despachantes, corretores de imóveis, profissionais com curso superior e os legalmente equiparados, há incidência de ISSQN; caso contrário, é vedada a incidência do imposto.

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1344260 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Acerca do processo administrativo fiscal, é correto afirmar, de acordo com o Código Tributário do Município de Canoas, que

A

há duas instâncias para decisões de questões fiscais, sendo as reclamações contra multas e autos de infração julgadas, em primeira instância, pelo Conselho Municipal de Contribuintes, e os recursos contra as decisões de primeira instância, por sua vez, julgados, em segunda instância, pelo Grupo Julgador.

B

o Fiscal Tributário integrante do Grupo Julgador fica impedido de participar como membro do Conselho Municipal de Contribuintes enquanto perdurar seu mandato no citado Grupo.

C

o Grupo Julgador deve, obrigatoriamente, recorrer, de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal, sejam elas unânimes ou não unânimes, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão.

D

o Conselho de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em primeira instância, é composto por três julgadores, a saber: dois Fiscais Tributários e o Diretor do Departamento de Receita Municipal, cargo este exercido, exclusivamente, por servidor de carreira do Município de Canoas, investido no cargo de Fiscal Tributário, com titulação superior.

E

os contribuintes que não concordarem com os lançamentos feitos pela Prefeitura poderão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva publicação ou notificação, apresentar reclamação em petição dirigida ao Secretário da Fazenda do Município.