2741092 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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Não é responsável pelo pagamento do IPTU:

A

o espólio, pelo débito do "de cujus", até a data da abertura da sucessão

B

a pessoa jurídica resultante de fusão em relação ao débito das entidades fundidas, até a data do fato

C

o adquirente, pelo débito do alienante, salvo se o beneficiário de imunidade ou isenção

D

o adquirente do imóvel em hasta pública, com sua responsabilidade limitada ao preço da arrematação

E

o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha, com sua responsabilidade limitada ao montante da meação

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2741091 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve ser provida de:

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2741087 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

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2741086 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

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2676427 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Municipal - Gestão Tributária
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A Empresa Olivata Ltda. atua preponderantemente como comerciante e, esporadicamente, presta serviços de transporte municipal e de transporte intermunicipal. Com base na legislação municipal paulistana que regulamenta o ISS, o serviço prestado pela Olivata Ltda. de transporte

A

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS ainda que não seja atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal é fato gerador do ISS por não estar no âmbito de incidência do ICMS.

B

municipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

C

intermunicipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

D

municipal pode ser considerado fato gerador do ISS, ainda que não seja atividade preponderante do prestador, ao passo que o serviço de transporte intermunicipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de incidência do ICMS.

E

intermunicipal não pode ser considerado fato gerador do ISS, desde que seja a atividade preponderante do prestador, da mesma forma que o serviço de transporte municipal não é fato gerador do ISS por estar no âmbito de competência do ICMS.

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1434059 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a Lei Complementar n.º 15, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, é correto afirmar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

E

incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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1433046 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei n.º 1.756, de 19 de dezembro de 1988, e suas alterações, o Imposto Sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles incidirá sobre

A

o substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

B

a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

o uso, o usufruto e a enfiteuse.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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1433029 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza

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1432726 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
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A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

O Conselho Tributário Municipal – CONTRIM é constituído por:

A

07 (sete) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 02 (dois) dentre os contribuintes.

B

09 (nove) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

C

11 (onze) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

D

13 (treze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

E

15 (quinze) membros, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 04 (quatro) dentre os contribuintes.