2220728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Fiscal de Tributos
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De acordo com o Capítulo II – Art. 5º – Das limitações da competência tributária – Escreva F para as alternativas Falsas e V para as alternativas Verdadeiras:

	Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
	Deve adotar a utilização de tributos com efeito de confisco
	Não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto
	Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papeis destinados a sua impressão.
	Instituir impostos sobre instituições de assistência social
	Não poderá instituir impostos sobre clubes de serviços e associações sem fins lucrativos

Marque a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas:

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2203761 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — tem como fato gerador

A

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

B

a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a posse ou propriedade de bem imóvel.

D

a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados.

E

os terrenos onde se encontram o Município de Ilhéus.

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2203756 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária Municipal

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

A

a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

B

a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

C

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.

D

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.

E

alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

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2203755 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Extinção do Crédito Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

A

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

D

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

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2203753 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária Municipal

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

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2203752 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária Municipal

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato

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1919685 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Enfermagem
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Contador
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Desenhista Projetista
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Educador Social
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Fiscal - Concessão de Serviços Públicos
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Posturas
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Fiscal de Tributos
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Fiscal Sanitário
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Oficial Administrativo
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Professor - PEF M Anos Iniciais
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Professor da Educação Infantil
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Professor da Educação Infantil - Creche e Pré-Escola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Raio X
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Topógrafo
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Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

A

É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.

C

É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.

D

Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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1814508 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Técnico de Apoio Especializado - Arrecadação
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Taxas Municipais

São exemplos de tributos municipais, EXCETO:

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1743628 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Fiscal de Tributos
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Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

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1705684 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Marque a opção incorreta, de acordo com o Código Tributário Municipal de Barra Mansa:

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

C

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

D

O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.