Nos termos da Lei Municipal nº 634/1989 é correto afirmar que não incide ITBI na hipótese constante de qual alternativa?

De acordo com o que estabelecem as regras vigentes do Código Tributário do Município de Santos, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla créditos que podem ser cancelados mediante despacho do Prefeito.

De acordo com o § 1º do art. 35 do Código Tributário do Município de Coqueiral, a existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I A manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço.

II Estrutura organizacional ou administrativa.

III Inscrição nos órgãos previdenciários e outros.

IV Indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

SEÇÃO IV – DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA – Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 36 do Código Tributário do Município de Coqueiral, a incidência do imposto independe:

I Da existência de estabelecimento fixo.

II Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à prestação de serviço;

III Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Marque a alternativa INCORRETA sobre a composição do Sistema Tributário do Município de Coqueiral:

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 36 do Código Tributário do Município de Coqueiral, será arbitrado o preço do serviço, pela autoridade tributária, mediante processo regular, nos seguintes casos:

Considerando a SEÇÃO IV – DO LANÇAMENTO, marque a alternativa INCORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 36 do Código Tributário do Município de Coqueiral, Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o seu arbitramento será a soma dos preços, em cada mês, não podendo ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas ao mês considerado: