São exemplos de tributos municipais, EXCETO:

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

Marque a opção incorreta, de acordo com o Código Tributário Municipal de Barra Mansa:

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Reza o artigo 3º do Código Tributário Municipal que a Natureza Jurídica específica do tributo é determinada:

O contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento da obrigação tributária, deverá pagar o tributo ou impugnar. Sobre o que ocorre no Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta:

O crédito tributário é excluído, de acordo com o artigo 502 do Código Tributário Municipal, por:

Fica alterada no Município de Araraquara, por meio da Lei Complementar nº 760/2010 a forma de cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Considerando o que estabelece essa lei, assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 678/2010, quando o responsável solidário pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) for pessoa física, e no prazo estabelecido por Decreto do Executivo, protocolar requerimento junto à Prefeitura do Município de Araraquara, solicitando o cadastramento para fins tributários, da construção nova edificada no Imóvel, ou da ampliação da construção existente do imóvel ou da demolição da construção que existia no imóvel, terá direito a uma redução de , para fins de cálculo do montante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado.