Sobre a retenção na fonte do imposto sobre serviços é correto afirmar com base na Lei Complementar no 116/2003, que:

Sobre o imposto de renda pago pela empresa “Bem Limpinha Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão de Obra Ltda.” é correto afirmar que:

A empresa ABC S/A tomou serviços de assessoria e consultoria técnica para análise creditícia, gestão de crédito, seleção de clientes e mapeamento de riscos, prestados por outra pessoa jurídica. É correto afirmar em relação à obrigação de retenção de imposto de renda na fonte pela empresa ABC S/A que:

A empresa XPTO Ltda. é inscrita no Simples Nacional e presta serviços a diversas outras empresas, algumas também inscritas no Simples Nacional e outras não. Com base nesta situação hipotética é correto afirmar que:

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

Uma empresa prestadora de serviços de informática, estabelecida em Belo Horizonte/MG, apresentou os seguintes dados no mês de julho de certo ano:

• Recebeu R$ 38.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Contagem/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 16.800,00;

• Recebeu R$ 84.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Belo Horizonte/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 27.500,00;

• Incorreu em R$ 3.000,00 de despesas financeiras com Banco situado em Belo Horizonte/MG;

• Recebeu R$ 20.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Buenos Aires/Argentina. O custo destes serviços prestados foi de R$ 6.750,00.

Considerando, exclusivamente, as informações anteriores, as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (versa sobre o ISSQN) e o fato de a empresa ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a alíquota de 3%, informe o valor devido deste imposto no mês de julho.

Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.

II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.

III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.

II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?