Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966
Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a. No caso da empresa de
pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ae igual ou inferior a.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, aponta que nas licitações públicas,
a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de
De acordo com a Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a periodicidade do recolhimento do PASEP pelos seus contribuintes é
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
Uma empresa com fins lucrativos possui dez empregados cujas remunerações, após os descontos permitidos por lei, ultrapassam a faixa de renda de isenção do imposto de renda, havendo, desse modo, imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nessa situação hipotética, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre a folha de pagamento é
O Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Título XII desse decreto traz as alíquotas do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado.
Assinale a opção que, de acordo com o Título XII do Decreto n.º 9.580/2018, apresenta corretamente a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica enquadrada nos regimes do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam a o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.