3580777 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Auxiliar de Recursos Humanos
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Outros Normativos

Uma das características do E-social é tratar de eventos utilizados para enviar as informações no sistema do E-social. Cada evento representa qualquer fato jurídico- -trabalhista que pode ocorrer na vida de um empregado e são dos seguintes tipos:

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3563410 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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Outros Normativos

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

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3542714 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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LC 123/2006: Simples Nacional

Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

A

poderá pleitear os benefícios do Simples Nacional aquele que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que firmado um TAC no sentido de regularizar a pendência.

B

consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não mais integra a base de cálculo do Simples Nacional.

D

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável após passada a metade do ano-calendário.

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3514997 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Fiscal de Tributos e Obras
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LC 123/2006: Simples Nacional

A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:

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3508911 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Processo Tributário
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - TI
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial

A

pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.

B

não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.

C

pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.

D

pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido

E

pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.

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3506540 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Rio Casca-MG

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Assessor - Contábil
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996.

A

Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.

B

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

D

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.

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3496753 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Conforme a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O imposto incide também sobre

A

o serviço proveniente de alguns Estados do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.

B

o serviço proveniente de alguns países exteriores ao Brasil ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no interior do País.

D

sobre o serviço proveniente do interior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País.

E

o serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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3496752 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

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3496751 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

A Lei Complementar Federal n.º 116/2003, define que o contribuinte é(são)

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3495098 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros Normativos

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

A

Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.

B

Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.

C

A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.

D

As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.

E

É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.