Uma Universidade Pública Estadual, com o intuito de promover a internacionalização dos seus cursos e redes de pesquisas, oferece bolsas de estudos e de pesquisa para alunos brasileiros e estrangeiros.

Diante disso, os estudantes podem requerer a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o valor das bolsas concedidas?

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial. O eSocial atua como um instrumento de unificação da prestação de informações relacionadas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, visando padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações, e é composto por um repositório nacional que contém o armazenamento da escrituração.

Em relação à prestação de informações ao eSocial, é correto afirmar que:

De acordo com a LC nº 123, em seu art. 3º, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

Com base na legislação, julgue o item.

As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.

Com base na legislação, julgue o item.

Pessoa física pode ser sócia de mais de uma microempresa beneficiada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas, tratando-se de empresas de pequeno porte, se a receita bruta global ultrapassar o respectivo limite, não poderá haver o enquadramento.