3559013 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A

Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

D

Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

E

Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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3549832 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Careaçu-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no ano-calendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do MEI, retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de faturamento, ele precisa ter ultrapassado o limite de receita bruta em mais de:

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3549831 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Careaçu-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a legislação mencionada, será considerada Empresa de Pequeno Porte aquela que obtenha receita bruta igual ou inferior a:

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3540464 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Outros Normativos

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.

II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

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3685431 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003:

I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens.
II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS.
III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos.
IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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3843987 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar 116/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre

A

as exportações de serviços para o exterior do País.

B

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

D

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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3840480 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico de Contabilidade
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LC 123/2006: Simples Nacional

As _______________________ têm preferência nas contratações públicas, podendo usufruir de benefícios como o empate ficto, a regularização fiscal e a subcontratação, conforme o Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3819279 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. IPI.

II. IOF.

III. COFINS.

IV. IE.

Estão CORRETOS:

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3788546 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Pregoeiro
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.

B

Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.

C

Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.

D

Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.

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3774150 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Barão-RS

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é considerada empresa de pequeno porte a que tem a receita: