Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Os resgates de valores acumulados pelos participantes de planos de benefício da Funpresp-Jud sofrerão obrigatoriamente incidência de imposto de renda na fonte, na forma da lei, conforme alíquotas progressivas que vão de 35% (trinta e cinco por cento) para recursos com prazo de acumulação igual ou inferior a 2 (dois) anos, até 10% (dez por cento) para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) e inferior a 15 (quinze) anos.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Maria é participante do plano de benefícios de contribuição definida da Funpresp-Jud desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio de 2016, Maria realizou resgate dos valores acumulados, portanto, de acordo com a legislação vigente, obrigatoriamente a participante sofreu incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 20% (vinte por cento).

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

É facultado aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 30% para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 02 (dois anos).

O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas criado e instituído pelo governo federal com o sentido de unificar o envio de dados de trabalhadores de todo o País e de empresas de todos os tamanhos, por meio de uma página on-line, permitindo que todas as informações sejam prestadas de uma única vez. Até 2019, todas as empresas de todos os tamanhos e tipos foram cadastradas no eSocial e, atualmente, todo o processo de acompanhamento, admissão, demissão, afastamento, pagamentos de impostos e previdência social são informados nesse sistema, mudando a forma de trabalho no departamento de pessoal.

Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente à vantagem principal de se fazer cadastro e controle de departamento de pessoal no eSocial.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.

Conforme a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.