A Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, determina que as alíquotas mínima e máxima do referido imposto serão, respectivamente, de:

Sobre o Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições constantes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, analise as assertivas acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta.

I. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.

II. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.

III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o regime simplificado para apuração e recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, chamado de Simples Nacional. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo Municipal que será recolhido em guia única em conjunto com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em caráter supletivo.

Com relação ao lucro presumido, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.

( ) Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.

( ) O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

( ) A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga menor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito da contribuição para o PIS/PASEP, assinale a alternativa correta.

Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas — E-social. O artigo 8º do decreto enuncia os órgãos e entidades que, no âmbito de suas competências, atuam na regulamentação das normas com esta finalidade, entre os quais figura:

As pessoas jurídicas que se enquadrarem nas condições de ME ou EPP têm a opção de inclusão no Simples Nacional, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e tendo a exclusão conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e que será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes, logo dar-se na forma de ofício, exceto: