Saber definir se o negócio é microempresa ou empresa de pequeno porte ou até mesmo microempreendedor individual é muito importante, visto que após a abertura da empresa o empreendimento passa a arrecadar tributos e emitir nota fiscal de suas atividades, portanto o enquadramento errado do porte do negócio pode gerar multas e perdas de benefícios. Então se um empresário individual que auferiu no ano calendário anterior receita bruta de até R$ 81.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar nº 123/2006, é considerado nos termos desta lei como:

As pessoas jurídicas que optam pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento mensal e centralizado, mediante um documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:

No art. 17 da Lei Complementar 123/2006 encontram-se vedações tributárias. Essas vedações decorrem do fato de que determinadas atividades não necessitem de incentivo ou que não é de interesse do legislador apoiá-las. Sendo assim não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contratações públicas visando também a busca do desenvolvimento econômico e social, assim como um tratamento isonômico dentro do mercado nacional. Para obter esse cenário surgiu a Lei Complementar nº 123/2006 disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte visando à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional nas contratações públicas brasileiras, reduzindo a margem de preferência a um direito de preferência. Porém existem as pessoas que não podem se beneficiar, “para nenhum efeito legal” (vedação plena), do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela LC 123. Sobre essa vedação marque a alternativa incorreta:

Sobre a Lei Complementar Nº 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue os itens:

I. Impor tratamento mais benéfico às microempresas e para as empresas de pequeno porte não viola o princípio da isonomia tributária, visto que estes tipos de empresas possuem capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

II. Possuem um tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

III. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Estão corretos os itens:

Considerando o assunto relacionado às Formas de Tributação das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

As alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas são, respectivamente, como regra:

Considerando o assunto relacionado ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Considerando a Legislação tributária referente às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (SLL), incidentes sobre a prestação de serviços de terceiros, assinale a alternativa correta.

Uma empresa com sede em São Paulo/SP prestou serviços de limpeza e conservação de imóveis para uma Universidade Pública Federal na cidade de Itabira/MG. Com base na Lei complementar 116/2003, o ISS devido será recolhido para qual cidade?