49618 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.

Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.

A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.

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577299 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
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Agente Fiscal de Rendas - TI
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São Paulo-SP

NÃO está beneficiada pela não-incidência do imposto a seguinte operação:

A

Indústria paulista reimporta mercadoria anteriormente exportada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária.

B

Madeireira vende assoalhos de ipê para uma Trading Company, para fins de exportação ao exterior.

C

Comercial exportadora vende para outra empresa, do mesmo ramo de atividade, mercadoria adquirida para fins de exportação e depositada em armazém alfandegado paulista, mediante autorização da SEFAZ.

D

Comercial Catering vende refeições gourmet para aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, com preço expresso em moeda estrangeira e pagamento efetuado em reais, após conversão em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial.

E

Entreposto aduaneiro de Santos remete mercadoria para entreposto aduaneiro do Espírito Santo, para fim específico de exportação, cuja ocorrência foi comunicada ao Posto Fiscal de vinculação do remetente, no prazo de 15 dias.

Questão Anulada

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577290 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária
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Agente Fiscal de Rendas - TI
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São Paulo-SP

O Agente Fiscal de Rendas, em cumprimento a uma ordem de fiscalização, averiguou que o estabelecimento fiscalizado havia cometido diversas irregularidades relativas ao crédito do imposto. A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, NÃO deverá reclamar o valor indevidamente creditado, mas tão-somente o da multa, ao deparar com crédito do imposto

A

efetuado a título de correção monetária de valores de supostas operações ocorridas durante o período inflacionário de 1973, com base em planilha elaborada por empresa de consultoria.

B

com suporte em documento emitido por contribuinte não-localizado, que não correspondia à entrada de mercadoria no estabelecimento, nem à aquisição de sua propriedade.

C

recebido em transferência, decorrente de escrituração de documento inidôneo.

D

decorrente da entrada de mercadoria no estabelecimento, acobertada por documento inidôneo.

E

decorrente de escrituração de documento que não corresponder à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade.

Questão Anulada

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306574 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir:

I. O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é calculado mediante a aplicação de alíquotas reduzidas definidas em lei estadual.

II. Considera-se microempresa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

III. A microempresa e a empresa de pequeno porte, incluídas no Simples Nacional, ficam desobrigadas de pagar o ICMS incidente na entrada de mercadoria ou bem que importe do exterior .

Assinale:

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306563 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, não se inclui no campo de incidência do ICMS:

A

a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

C

a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo.

D

a saída de mercadoria, de estabelecimento de contribuinte, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.

E

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Questão Anulada

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236823 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNCAB
Orgão: AFEAM

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Analista - Área Jurídica
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Analista - Contadoria
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Analista - Economia
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Analista de Administração
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Suporte
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Amazonas-AM

A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:

A

o princípio da reciprocidade corresponde à concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.

B

entende-se por princípio da regressividade a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.

C

o princípio da transitoriedade não se relaciona à condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos.

D

o princípio da gradualidade significa a concessão isonômica dos incentivos fiscais dentre os beneficiados.

E

o princípio da reciprocidade traduz a contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos na Constituição do Estado do Amazonas.

Questão Anulada

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71547 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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O julgamento do processo contencioso, em primeira instância, na esfera administrativa, compete:

A

Ao Secretário da Fazenda ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

B

Ao Diretor da Receita Pública Estadual ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

C

Ao Diretor da Consultoria Tributária ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

D

Ao Superintendente da Administração Tributária ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

E

Ao Delegado da Receita Estadual ou a Fiscais de Tributos Estaduais, por ele designados.

Questão Anulada

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71546 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Qual destes contribuintes está dispensado de conservar, no veículo, o documento comprobatório de quitação do imposto ou de sua desoneração, para fins de apresentação à autoridade competente, quando solicitado?

A

Os proprietários de veículos automotores terrestres e de fabricação nacional que o utilizem para aluguel, desde que permissionários dessa atividade.

B

Os proprietários de tratores.

C

Os deficientes físicos proprietários de veículos automotores terrestres e de fabricação nacional ou estrangeira.

D

Os proprietários de microônibus empregados em transporte coletivo de passageiros, em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade.

E

Os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 50 (cinquenta) anos.

Questão Anulada

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71545 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Na substituição tributária:

A

Há a responsabilidade do substitoto tributário que receber mercadoria sem o recolhimento da substituição por parte de contribuinte substituto deste Estado.

B

Há a responsabilidade do contribuinte substituto que receber mercadoria sem a comprovação do recolhimento da substituição, por parte de contribuinte substituto de outro Estado.

C

Há a responsabilidade do substituto em relação ao imposto decorrente de alteração de preço ocorrida após a saída de seu estabelecimento.

D

Há responsabilidade subsidiária entre o substituto e o substituído.

E

Há a responsabilidade do substituído pelo pagamento do imposto quando o substituto não tenha dele retido o tributo.

Questão Anulada

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71544 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Ao firmar convênios com os Municípios, incumbindo estes de prestar informações e compilar dados, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, o Estado deverá repassar a totalidade de recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios, sem a necessidade de atualização monetária, até: