71431 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais compõe-se de 8 Juízes com os respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e 1 Presidente, com 1 primeiro, 1 segundo e 1 terceiro Vice-Presidentes, sendo:

A

Todos nomeados pelo Governador do Estado.

B

4 nomeados pelo Governador do Estado e 4 nomeados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

C

Todos nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda .

D

4 nomeados pelas Federações do Estado do Rio Grande do Sul e pela Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul e 4 nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

E

Todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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71430 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

O procedimento de Consulta produz o seguinte efeito, em relação à espécie consultada:

A

Adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a todos os débitos vencidos do consulente, desde que esse, dentro de 30 dias da data da intimação da solução, apresente a denúncia espontânea.

B

Suspende o curso do prazo para impugnação.

C

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário já constituído.

E

Exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações materiais.

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71429 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Os prazos para interposição de recurso voluntário, pedido de esclarecimento, pedido de reconsideração e recurso extraordinário no processo contencioso na esfera administrativa são, respectivamente:

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71428 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

As notificações e intimações no procedimento tributário administrativo estadual serão consideradas realizadas:

A

Quando pessoais, na data da respectiva assinatura.

B

Quando por remessa. na data em que for certificada a juntada ao processo do aviso de recebimento .

C

Quando eletrônicas, 30 dias após a disponibilização ou o envio do conteúdo da notificação ou intimação.

D

Quando por edital, 10 dias após a data de publicação.

E

Quando por oficial de justiça, na data em que for certificada a juntada ao processo do instrumento de notificação ou intimação.

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71427 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Os prazos no procedimento tributário administrativo estadual:

A

Se iniciam somente em dia de expediente normal, mas vencem, também, em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

B

Se iniciam ou vencem somente em dia de expediente normal na repartição.

C

Se iniciam ou vencem tanto em dia de expediente normal, quanto em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

D

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

E

São contínuos, incluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o dia do vencimento, inclusive quando este se der em dia de meio expediente ou de expediente excepcional na repartição.

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71426 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário

Na hipótese de erro de fato no preenchimento de guia informativa mensal de ICMS, o sujeito passivo poderá:

A

Impugnar o crédito tributário constituído, no prazo de 30 dias.

B

Solicitar revisão de lançamento até o encaminhamento do crédito para inscrição em Divida Ativa.

C

Solicitar o cancelamento da declaração através de recurso perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 20 dias.

D

Corrigir o referido documento até o encaminhamento da Certidão de Divida Ativa para a cobrança executiva. .

E

Solicitar o cancelamento do crédito tributário até o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa.

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71425 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSLei 8.109/1985: Taxa de Serviços Diversos

A cobrança da Taxa Estadual de Serviços Diversos se justifica em razão:

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71424 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RS

É devido o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD para o Estado do Rio Grande do Sul quando:

A

O inventário ou o arrolamento dos bens imóveis, títulos e créditos localizados em outro Estado tenha sido processado neste Estado.

B

O inventário ou o arrolamento dos bens móveis localizados neste Estado tenha sido processado em outro Estado.

C

O herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, na hipótese em que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior.

D

O herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de bens imóveis, na hipótese em que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no exterior. .

E

O donatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos por doador domiciliado em outro Estado.

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71423 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RS

É isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, a operação:

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71422 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Rio Grande do Sul-RSDecreto 32.144/1985: Regulamento do IPVA

Considerando um veículo automotor do tipo automóvel, novo, nacional, a alíquota do IPVA no caso de propriedade desse veículo e a sua base de cálculo são, respectivamente:

A

2% e valor médio de mercado do veículo.

B

1 %; e valor constante em documento relativo à transmissão da propriedade.

C

5%; e valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul) .

D

3%; e valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

E

1 ,5%; e valor constante no documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na dala do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas.