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As alíquotas do ICMS nas operações internas com refrigerantes e nas prestações de serviço internas de transporte aéreo são, respectivamente
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Respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido e acréscimos legais:
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Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.
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Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.
Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
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De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
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Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica.
Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.
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Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.
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