2386206 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Analista Tributário - Contador Sênior
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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

Atribua a letra V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.

De acordo com o art. 205 do Decreto 1.980/07, atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), fica permitida a utilização de carta de correção, dispensada a necessidade de visto fiscal pela repartição de origem, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, nos casos de:

( ) Correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, do tomador, do remetente ou do destinatário.

( ) Correção do código de natureza de operação, do código do produto, do valor da operação ou da prestação.

( ) Correção da data de emissão ou de saída.

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2384440 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Analista Tributário - Contador Pleno
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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

De acordo com o disposto no Decreto 1.980/07 atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conforme dispõe o art. 23, §7º do RICMS/PR, a indústria poderá utilizar-se do crédito destacado nas faturas de energia elétrica, somente do que for efetivamente utilizado no processo industrial, fato que, embora não esteja expresso, deverá ser apurado a partir de laudo profissional.

B

Conforme dispõe o art. 162 do RICMS/PR e art. 8º do Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 10/04, para a impressão da nota fiscal/ conta de energia elétrica, não se exigirá a AIDF.

C

Conforme dispõe o art 205 parágrafo único do RICMS/PR, quando o imposto destacado no documento fiscal for menor que o devido, a carta de correção emitida para regularização deverá obrigatoriamente ser visada pela repartição fiscal de origem.

D

Conforme dispõe o art. 23, §7º,”b” do RICMS/PR, a entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. Há algumas exceções, como, por exemplo, quando for consumida no processo de industrialização.

E

Conforme dispõe o art. 161 do RICMS/PR, VI, VIII, a nota fiscal/ Conta de Energia Elétrica será emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, e conterá algumas indicações como a discriminação da mercadoria e acréscimos cobrados a qualquer título.

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2383748 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Analista Tributário - Contador Pleno
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Atribua a letra V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA.

Conforme disposto na Lei Complementar 87/96, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

( ) Quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

( ) Quando for objeto de operação de saída de energia elétrica.

( ) Quando consumida no processo de industrialização.

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2381527 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Analista Tributário - Contador Pleno
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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

Na questão atribua a letra V para as proposições verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência CORRETA.

( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor pelo qual voltou a mercadoria no caso de sua devolução por inadimplência do devedor, sem restituição ao comprador da parcela já paga.

( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, não é permitido o aproveitamento do crédito, na devolução de mercadorias feita por pessoa física.

( ) De acordo com o disposto na Lei Complementar 87/96, desde que observados os procedimentos previstos na legislação, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS.

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1435051 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Rondônia-RO

Conforme o Decreto Estadual nº 8.866, de 1999, são competências da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

I. Exercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, em qualquer hipótese, independente de delegação.

II. Executar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

III. Proceder a identificação e classificação de produtos vegetais.

IV. Executar as atividades de profilaxia e combate às doenças de animais e vegetais, à praga de vegetais, dando prioridade àquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual.

V. Identificar e classificar produtos e subprodutos de origem florestal e mineral e fiscalizar os produtos de origem animal industrializados.

Estão corretas as afirmativas:

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1374119 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Pará-PA

No que se refere à cobrança administrativa da Dívida Ativa no Estado do Pará, é CORRETO afirmar:

A

O não pagamento do tributo declarado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, contudo não poderá, em hipótese alguma, ser cancelada a inscrição do contribuinte, por ser um direito deste.

B

É vedado ao devedor remisso, ou seja, aquele cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, receber o pagamento de quaisquer créditos que envolva repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, em virtude da existência de proibição de transacionar, o remisso, com o Estado.

C

As incorreções ou omissões do auto de infração, mesmo que conste elementos para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator, acarretarão a nulidade do referido auto.

D

As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.

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1094725 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 10.654/1991: Processo Administrativo-Tributário

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

B

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

C

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

D

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

E

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

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1094723 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 10.259/1989: ICMS

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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1094721 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Pernambuco-PELei 13.974/2009: ICD

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

B

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

C

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

D

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

E

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.