625282 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 3.938/1966: Normas de Legislação Tributária Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.

B

Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva, sem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa.

C

A certidão negativa poderá ser expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os tributos e as penalidades pecuniárias já lançadas.

D

O prazo para a expedição da certidão negativa é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.

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625281 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 13.136/2004: ITCMD

No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.

A

Não estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

B

Não se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.

C

Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

D

De acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

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625280 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Santa Catarina-SCLei 7.543/1988: IPVA

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

B

O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.

C

No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.

D

Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

E

Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

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527286 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O ICMS incide sobre

A

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

a prestação de serviço de transporte interestadual e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

E

a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

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527281 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é

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527214 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

Ocorre o fato gerador do IPVA na data

A

do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por contribuinte que não seja consumidor final.

B

da incorporação de veículo novo ao ativo permanente do seu fabricante, revendedor ou importador.

C

do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, por meio de trading, por contribuinte que não seja consumidor final.

D

da primeira aquisição do veículo usado por consumidor final.

E

em que ocorrer a outorga da isenção do imposto.

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527213 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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Rondônia-RO

A alíquota do ICMS nas operações internas com mercadorias não especificadas pela Lei Estadual no 688/96 é de

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527212 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

A isenção do IPVA aplica-se à propriedade de

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527211 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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São Paulo-SPLei 6.374/1989: ICMS

NÃO dão direito de crédito do ICMS

A

o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados, na execução de serviços da mesma natureza.

B

o recebimento de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento, quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

C

as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, no exercício de 2010.

D

a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for objeto de operação de saída de energia elétrica.

E

a entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando for consumida no processo de industrialização.

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527210 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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Rondônia-RO

A respeito do parcelamento, considere as seguintes afirmações:

I. O seu pedido implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

II. O acordo de parcelamento só prospera com o pagamento da última parcela.

III. O contribuinte que encerrar suas atividades e porventura tiver créditos tributários não liquidados, poderá solicitar parcelamento, desde que cumpra a exigência de fiança suficiente para liquidação do débito.

Está correto o que se afirma APENAS em